Artigo 3 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 3º O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolado a partir de 1º de janeiro de 1996.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0007156-02.2020.5.15.0000 0007156-02.2020.5.15.0000

será direcionada para o teletrabalho (artigo 3º, I, da Medida Provisória . 927). SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 05 de maio... presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, nos termos do ar…

Página 10808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

] : comentários às medidas provisórias 927 e 936; 1. ed. São Paulo.Ed. Thomson Reuters Brasil, 2020) É incontroverso... da ; Legislação trabalhista em tempos de pandemia [livro eletrônico] : …

Página 10813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

] : comentários às medidas provisórias 927 e 936; 1. ed. São Paulo.Ed. Thomson Reuters Brasil, 2020) Analisando..., mas pavimenta o caminho para a adoção das medidas emergenciais que são listadas no …

Página 12365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

em conjunto com o art. 3º da MP 927. De outro lado, a despeito de o acordo individual haver sido firmado no primeiro dia...: DEJT 08/06/2018)”(g.n.) Os artigos 137 e 145 da CLT estabelecem o …

Página 12371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

celebrado na vigência da MP 927 e não na vigência da Medida Provisória 936, inclusive por ter sido o dia 24/3/2020 o último... ser interpretado em conjunto com o art. 3º da MP 927. De outro lado, a …

Andamento do Processo n. 1000487-83.2020.5.02.0029 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

audiência (especialmente diante do disposto no art. 345, II, CPC), consoante Portaria CR 13/2007 do TRT/SP... a sociedade como um todo e, por conseguinte, as relações de trabalho. Não por outra …

Andamento do Processo n. 1000487-83.2020.5.02.0029 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

(especialmente diante do disposto no art. 345, II, CPC), consoante Portaria CR 13/2007 do TRT/SP e Recomendação GCGTJT 5/2019... como um todo e, por conseguinte, as relações de trabalho. Não …

Andamento do Processo n. 1000612-51.2020.5.02.0029 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

, mas pavimenta o caminho para a adoção das medidas emergenciais que são listadas no art. 3º da norma e, depois, detalhadas.... Não por outra razão, o art. 1º, par. único, da MP 927/20 previu que “o …

Andamento do Processo n. 1000612-51.2020.5.02.0029 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

trabalhistas, mas pavimenta o caminho para a adoção das medidas emergenciais que são listadas no art. 3º da norma..., as relações de trabalho. Não por outra razão, o art. 1º, par. único, da MP 927/2…

Página 2793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

, mas pavimenta o caminho para a adoção das medidas emergenciais que são listadas no art. 3º da norma e, depois, detalhadas... por outra razão, o art. 1º, par. único, da MP 927/20 previu que “o …

Termo ou Assunto relacionado