Medida Provisoria 880/95

Medida Provisoria nº 880 de 30 de Janeiro de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Andamento do Processo n. 0016503-34.2018.5.16.0022 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016503-34.2018.5.16.0022 AUTOR RODRIGO CIODARO RODRIGUES ADVOGADO ELAINE FREITAS COSTA(OAB: 10389/MA) ADVOGADO MARCIO FREITAS COSTA(OAB: 14346/MA) RÉU ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A…

Página 1638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Dezembro de 2018

férias já agendadas não se justifica. Ainda, os descontos efetuados de forma indevida pela ré decerto geraram aborrecimento ao reclamante. Com efeito, o salário possui natureza alimentar (art. 100,…

Página 2816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Novembro de 2018

Incumbe à reclamante comprovar o valor sacado a título de FGTS, no prazo de dez dias após o cumprimento da obrigação pela reclamada, a fim de que seja deduzido do montante condenatório. Indevida a…

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Junho de 2018

sentença , não se olvidando a necessária observância dos procedimentos recursais a posteriori sob o crivo da eficácia legal à época da efetiva interposição do recurso, conforme anotado por balizada…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Junho de 2018

Logo, em razão da consolidação do ato jurídico perfeito antes da publicação da nova lei, necessário se faz a aplicação da lei vigente à época dos fatos. Assim, tem-se por escorreito a aplicação do…

Página 5975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2018

que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.212,52), nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. II - DO…

Página 6165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2018

limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.212,52), nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugnado o valor da causa da reclamação…

Página 6173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2018

A questão intertemporal. Diante da sucessão de leis trabalhistas no tempo, surge o que se chama de conflito temporal de leis e a controvérsia consiste em saber se a chamada reforma trabalhista,…

Andamento do Processo n. 0000619-67.2017.5.22.0107 - ROPS - 04/05/2018 do TRT-22

Processo Nº ROPS-0000619-67.2017.5.22.0107 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE CIVILPORT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO Carine Murta Nagem Cabral(OAB: 79742/MG) RECORRIDO EDILSON LUIS DE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0000619-67.2017.5.22.0107 - ROPS - 04/05/2018 do TRT-22

Processo Nº ROPS-0000619-67.2017.5.22.0107 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE CIVILPORT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO Carine Murta Nagem Cabral(OAB: 79742/MG) RECORRIDO EDILSON LUIS DE CARVALHO…

Termo ou Assunto relacionado