Artigo 1 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 1º O § 6º do art. 20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. .......................................... ................................................................................
(Revogado)
.........................................................................................................................................
(Revogado)
§ 6º A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado)
........................................................................................................................................
(Revogado)
"Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão devidos a partir da aprovação do respectivo requerimento.
(Revogado)
§ 1º A decisão sobre o requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias a contar da data de sua protocolização.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese da concessão do benefício após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será o mesmo devido a partir do nonagésimo dia a contar da data da protocolização do requerimento.""Art. 40. ...........................................................................................................................
(Revogado)
§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Página 1698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Agosto de 2022

conheço do recurso, bem como das contrarrazões. 2 - MÉRITO. 3 -AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS. FGTS + 40%. O MM. Juízo a quo condenou a ré no pagamento de aviso prévio proporcional indenizado (90 dias)…

Página 1701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. No mérito, dar provimento ao apelo para:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2020.5.04.0026

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado: ANDREIA REGINA SANTOS CICERI Advogado: Dr. Newton Jancowski Neto Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0020332-73.2020.5.04.0026 - AIRR - 15/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0020332-73.2020.5.04.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Maria…

Página 4706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Agosto de 2022

como soma de todas as verbas salariais fixas, o que resultaria em um recolhimento aproximado de R$ 2.643,20 a título de FGTS (saldo de R$ 1.888,00 mais multa de 40% no importe de R$ 755,20). O…

Página 4708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Agosto de 2022

do TST. O argumento defensivo de que a crise sanitária que se instalou no país, provocada pela pandemia de COVID-19, acarretou a total paralisação das atividades da ré, tendo atuado, pois, como força…

Página 7234 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2022

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo Nº AIRR-XXXXX-39.2020.5.04.0271 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza…

Recurso - TRT02 - Ação Operador de Telemarketing - Atord - contra Calltop Assessoria Empresarial e Editora TOP Saude & Nutricao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n.° CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, "Recorrente", nos autos da reclamação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-40.2021.5.04.0373

Acórdão: XXXXX-40.2021.5.04.0373 (RORSum) Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Órgão julgador: 6ª Turma Data: 03/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0010381-43.2022.5.03.0178 - ATSum - 03/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010381-43.2022.5.03.0178 AUTOR RONDINELI FRANCISCO NORONHA ADVOGADO VALMIR DE PAIVA BAGGIO(OAB: 74073/MG) ADVOGADO WILLIAN DE MELO(OAB: 98292/MG) ADVOGADO EWERTON CARLOS DE PAIVA…

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