Artigo 1 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 1º O § 6º do art. 20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. .......................................... ................................................................................
(Revogado)
.........................................................................................................................................
(Revogado)
§ 6º A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado)
........................................................................................................................................
(Revogado)
"Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão devidos a partir da aprovação do respectivo requerimento.
(Revogado)
§ 1º A decisão sobre o requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias a contar da data de sua protocolização.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese da concessão do benefício após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será o mesmo devido a partir do nonagésimo dia a contar da data da protocolização do requerimento.""Art. 40. ...........................................................................................................................
(Revogado)
§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010227-30.2024.5.03.0186 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010227-30.2024.5.03.0186 POLO ATIVO VALDEMAR DE JESUS SOARES POLO PASSIVO CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA…

Página 4721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

tendo sido arguida na instância própria (Súmula XXXXX/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 12/03/2019…
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Página 4726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso, hipótese dos autos, pelo novo regramento legal supressor de direitos,…
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Publicação do processo nº 0010227-30.2024.5.03.0186 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010227-30.2024.5.03.0186 AUTOR VALDEMAR DE JESUS SOARES ADVOGADO ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB: 108016/MG) RÉU PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO AMANDA DE SENA…

Publicação do processo nº 0010227-30.2024.5.03.0186 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010227-30.2024.5.03.0186 AUTOR VALDEMAR DE JESUS SOARES ADVOGADO ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB: 108016/MG) RÉU PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO AMANDA DE SENA…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000245-22.2023.5.09.0004 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000245-22.2023.5.09.0004 POLO ATIVO CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA POLO PASSIVO ALINE PETERS PINTO ADVOGADO(A/S) JOSE RICARDO SANT ANNA | 0132995/SP DHEBORA ZANDROWSKI…

Página 7371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Julho de 2024

todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Ainda que seja público e notório a grave crise financeira…
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Página 7374 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Julho de 2024

MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora Convocada Processo Nº AIRR-XXXXX-22.2023.5.09.0004 Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AGRAVANTE CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO…
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Publicação do processo nº 0000245-22.2023.5.09.0004 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000245-22.2023.5.09.0004 Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AGRAVANTE CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA…

Publicação do processo nº 0000245-22.2023.5.09.0004 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000245-22.2023.5.09.0004 Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AGRAVANTE CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA…