Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2021 Valor da causa: Partes:…
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995
Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995
Art. 1º O § 6º do art. 20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. .......................................... ................................................................................
(Revogado)
.........................................................................................................................................
(Revogado)
§ 6º A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado)
........................................................................................................................................
(Revogado)
"Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão devidos a partir da aprovação do respectivo requerimento.
(Revogado)
§ 1º A decisão sobre o requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias a contar da data de sua protocolização.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese da concessão do benefício após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será o mesmo devido a partir do nonagésimo dia a contar da data da protocolização do requerimento.""Art. 40. ...........................................................................................................................
(Revogado)
§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
(Revogado)
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
Contestação - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Noiva do Mar Serviços de Mobilidade
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2020 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO:…
Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Vetcompany Participacoes e Vetgroup Participacoes
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2021 Valor da causa: Partes:…
Página 6206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Julho de 2021
município, Estado ou país. Em relação à Força Maior, portanto, cumpre salientar que no Direito Civil (art. 393), o devedor é desobrigado de responder pelos prejuízos “se expressamente não se houver…
Página 6215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Julho de 2021
há que se falar em pagamento pela metade da indenização sem que haja extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado. Em contrapartida, o par. único do art. 1° da MP 927…
Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005776920205010571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS ATOrd 0100577-69.2020.5.01.0571 RECLAMANTE: ROBSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: JOLIMODE…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01008654520205010012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100865-45.2020.5.01.0012 RECLAMANTE: MARCIO DE ARAUJO RODRIGUES…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000584-82.2020.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO VICENTE ATOrd 1000584-82.2020.5.02.0482 RECLAMANTE: JOAO PAULO DE MONTE TABOSA RECLAMADO: SAULO FERNANDES…