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18 de agosto de 2018
Medida Provisoria nº 1.570-4 de 22 de Julho de 1997

Medida Provisoria 1570-4/97

Medida Provisoria nº 1.570-4 de 22 de Julho de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1018032-20.2016.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

pela Lei 9.494/97 (que antes foi Medida Provisória 1570-4), estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga... há prescrição da pretensão liquidatória/executória na forma do art. 97 do CDC, vez que entre a data do suposto trânsito... ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”.E esse ...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

9.494/97 (que antes foi Medida Provisória 1570-4), estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”.E esse entendimento superior vem sido reverberado no âmbito do TJSP... do art. 16 da Lei 7.347/85 (e art. 2º-a da Lei 9.494/97), conforme raz...

Andamento do Processo n. 1000306-76.2016.8.26.0426 - Cumprimento de Sentença - 27/11/2017 do TJSP

). O art. 16 da Lei 7.347 /85, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei 9.494 /97 (que antes foi Medida Provisória 1570... (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 4. p.../executória na forma do art. 97 do CDC , vez que entre a data d...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

/97 (que antes foi Medida Provisória 1570-4), estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites.... Por conseguinte não há prescrição da pretensão liquidatória/executória na forma do art. 97 do CDC, vez que entre a data... ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. E e...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que referido dispositivo destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e a

Andamento do Processo n. 0016190-20.2015.5.16.0009 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-16

e juros de acordo com a legislação em vigor que rege a matéria, em especial a MP 1570-4, de 1997, convertida na Lei...Andamento do Processo n. 0016190-20.2015.5.16.0009 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-16 Processo RTOrd- 0016190... 9.494/97, bem como a MP 2.180 -35, aplicável quando o condenado for fazenda pública, como...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/10/2017

transitou em julgado. Rediscuti-la agora significaria subverter a ordem jurídica. Portanto, esta parcela deve ser mantida nos cálculos, conforme o percentual já fixado. Quanto à verba fundiária,

Andamento do Processo n. 0017123-56.2016.5.16.0009 - RTOrd - 19/06/2017 do TRT-16

-se, ainda, o critério de atualização de acordo com a legislação em vigor que rege a matéria, em especial a MP 1570-4, de 1997...Andamento do Processo n. 0017123-56.2016.5.16.0009 - RTOrd - 19/06/2017 do TRT-16 Processo RTOrd- 0017123... em março/2010, por força da Emenda Constitucional 62, o que lhe impossibilit...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2017

montante é um pouco abaixo do apresentado pela exequente (ID. 42d73d5), revelando, de fato pequeno excesso de execução, o que leva à procedência parcial dos embargos. Portanto, uma vez que as verbas

Andamento do Processo n. 0016271-66.2015.5.16.0009 - RTOrd - 27/01/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016271-66.2015.5.16.0009 AUTOR CELIA MARIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB: 10063/MA) RÉU MUNICIPIO DE CODO ADVOGADO FRANCISCO MENDES DE SOUSA

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