Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
Parágrafo único.
Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado)
§ 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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"Art. 11-A. A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do CIG: I - receber,…

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Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0018630-72.2015.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301139010/2019 PROCESSO Nr: 0018630-72.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 09/04/2015 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALZIRA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0049257-55.2016.8.11.0000 MT

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO REU(S): GILMAR DONIZETE FABRIS DILMAR PORTILHO MEIRA GERSON VALERIO POUSO NELSON PEREIRA DOS SANTOS JENZ PROCHNOW JUNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. ORLANDO DE…

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um parecer, embasado na Lei n. 9481, art. 1º, § 1º, deste Estado que dizia: “ (...) que o Estado poderia resgatar..., e no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, requerendo, ao final, além da imposição …

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resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

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