Multa dos 10% do FGTS: julgamento agendado

Multa dos 10% do FGTS: julgamento agendado Dentre as modificações instituídas pela Lei nº 13.932/2019, um dos grandes... destaques foi o fim da multa dos 10% do FGTS, a qual era devida pelas …
Ramon Prietos, Advogado
mês passado

A ilegalidade da contribuição social do empregador sobre 10% sobre o FGTS do empregado

A ilegalidade da contribuição social do empregador sobre 10% sobre o FGTS do empregado A lei 110 /2001, instituiu... 248.188 e 226.855, a correção a menor dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. …

Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF

Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF O Ministro Marco.... Versam os autos sobre a inconstitucionalidade da popularmente conhecida multa

Maratona: advocacia em restituição de tributos

- 10h - Recuperação de PIS/COFINS amparada pelo STF 30/04 - 10h - Recuperação da multa de 10% do FGTS 05/05 - 10h...: advocacia em restituição de tributos ”, que acontecerá a partir do dia 28/04, …
Bruno Cruz, Bacharel em Direito
há 5 meses

Multa Rescisória

% sob o saldo do FGTS, e anteriormente o empregador pagava 10% para o governo. Recentemente teve uma alteração na lei... e o empregador não paga mais 10% para o governo, ficando este valor para …
Maria Brito, Advogado
há 6 meses

A Inconstitucionalidade na cobrança da multa dos 10% sobre FGTS

Será possível às empresas de sua região a recuperação de créditos tributários pagos indevidamente nos últimos anos em razão do recolhimento da multa dos 10% do FGTS (LC 101 /2001)? Muitos consideram…

Workshop sobre Recuperação de Tributos

Olá Jusbrasileiro! Aguardamos você, a partir do dia 04/02 (terça-feira), às 10h00 , para o Workshop sobre Recuperação de Tributos . Nosso Workshop é um treinamento 100% ONLINE e GRATUITO ,…

A Contribuição do Adicional de 10% do FGTS foi extinta? Depende!

ANA PAULA MORO DE SOUZA , sócia na área tributária do AMBF Advogados, pós-graduada pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. A Medida Provisória 905, publicada no Diário Oficial da…
Ramon Prietos, Advogado
há 9 meses

MP 905 de 2019, o fim da contribuição de 10% sobre a Multa do FGTS

Com a edição da MP 905 de 2019, o Governo Federal extinguiu a contribuição social das empresas de 10% sobre o FGTS, instituída pela Lei Complementar 110 de 2001, que deveriam ser pagos em conjunto…
Grupo Bettencourt, Contador
há 11 meses

Governo quer tirar adicional de 10% de multa do FGTS paga por empresas

O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade…
Resultados da busca Jusbrasil para "Multa de 10% do FGTS"
Multa de 10% do FGTS poderá ser extinta
Artigos18/03/2016Joao
O Senado Federal deverá decidir, em Plenário, nos próximos meses, sobre a extinção do pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. E pode dar um novo rumo a discussão sobre a chamada multa de 10% do FGTS. O FGTS é um fundo formado com contribuições mensais de empregadores, que pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa e em outras condições específicas. Criado em 1966...
Dilma defende a manutenção de seu veto contra derrubada da multa de 10% do FGTS
Notícias19/08/2013Folha Online
DIÓGENES CAMPANHA DE SÃO PAULO Em entrevista a duas rádios da região do ABC paulista, a presidente Dilma Rousseff defendeu nesta segunda-feira (19) a manutenção de seu veto à derrubada da multa de 10% do FGTS pago em demissões sem justa causa. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pautou a discussão do veto para esta terça (20). Dilma mencionou o tema ao responder a uma pergunta sobre pleitos das centrais sindicais, que defendem o fim do fator previdenciário e estão se mobilizando co...
A ilegalidade da multa de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa nas empresas callcenter
As empresas do setor de telesserviços têm entre as principais dúvidas trabalhistas a legalidade ou não do pagamento do acréscimo de 10% nas multas sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando das dispensas sem justa causa. Antes de mais nada, temos de considerar que é público e notório que as empresas brasileiras estão submetidas a uma carga tributária elevada e a uma legislação fiscal cada vez mais intrincada e complexa. Há, por exemplo, uma tributação excessiva da folha de sal...
Considerações sobre a "multa" dos 10% do FGTS
Artigos02/11/2017Renan
Ações cabíveis: Ação de Consignação em Pagamento, Ação para Declarar a Inexigibilidade de Obrigação Tributária (com pedido de tutela de urgência), Ação de Restituição do Indébito dos últimos 5(cinco) anos ou, ainda, Mandado de Segurança.  Vale dizer, o que popularmente ficou conhecida como a “multa” do 10 % do FGTS na realidade se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10%, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao ...
Senadores defendem derrubada de veto ao fim da multa de 10% do FGTS
Notícias25/07/2013Senado
VEJA MAIS Veto à extinção da multa de 10% do FGTS é o sexto na pauta do Congresso Gim prevê derrubada de veto a direito de sucessão na exploração de serviço de táxi Os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Paulo Paim (PT-RS) dizem acreditar que o Congresso vai derrubar o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar). Segundo o governo, o fim da multa causaria perda de R$ 3 bil...
Inconstitucionalidade na cobrança da multa de 10% do FGTS
Artigos08/12/2015Quéren
Conforme é conhecido, a Lei Complementar n. 110 de 29 de junho de 2001 foi instituída formando uma nova contribuição social na qual os empregadores devem pagar sobre demissões sem justa causa, e é popularmente conhecida como “Multa de 10% do FGTS”, in verbis : Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo d...
Recuperação da multa de 10% sobre FGTS é direito de qualquer empresa
Artigos30/08/2018Victor Henrique
Governo arrecada em média R$ 3.000.000.000,00 de forma ilegal Desde a edição Lei complementar 110 /2001 todo empregador, ao demitir sem justa causa um funcionário se vê obrigado a arcar com o pagamento de 10% sobre o FGTS do empregado ao governo. Esse valor é remetido ao fisco como forma de recuperar os valores do expurgo inflacionário nos planos econômicos “verão e Collor” instituídos pelo governo federal em 1988 e 1989. Tais planos tinham como objetivo conter a hiperinflação que o governo bras...
Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada
Notícias17/08/2017Karime
Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, a quantia ainda é paga pelos empregadores, pois é cobrada em conjunto com a multa de 40%, a qual é arrecadada pela União. Certo é que...
Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional
Notícias25/07/2017Eduardo
O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União e a Caixa Econômica Federal alegando que a finalidade instituidora da contribuição foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as per...
Plenário aprova fim da multa de 10% do FGTS
Notícias03/07/2013Câmara dos Deputados
O Plenário aprovou, por 315 votos a 95, o Projeto de Lei Complementar 200/12 , do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Somente PT, PCdoB e Psol encaminharam contra o projeto. A matéria será enviada à sanção presidencial. Continue acompanhando a cobertura desta sessão. Assista ao vivo Agência Câmara de Notícias
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