Art. 1, inc. XI da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

e cinco por cento. Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no... o breve relatório. Decido. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, …

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997.... O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

de exportações, conforme os termos do inciso XI do caput do art. 1º da Lei 9.481, de 1997; e VIII - outros rendimentos... promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme os termos do inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00013682920174030000 SP

NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. 1º, XI, DA LEI N.º 9.481/1997... o art. 1º, XI, da Lei n.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

(IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO FINANCIAMENTO. ART. 1º, XI, DA LEI N.º 9.481/1997. ISENÇÃO.... 1º, XI, da Lei n.º 9.481/1997 que (...) a alíquota do imposto de renda na …

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO…

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao anocalendário de 2018 e a…
Termo/Assunto relacionado