Inciso XI do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Andamento do Processo n. 0051447-19.2020.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0051447-19.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301209545 AUTOR: CACILDA AKIKO UEMURA (SP344168 - BRIGITTE NASCIMENTO NUNES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2021

ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,…

Andamento do Processo n. 0028679-02.2020.4.03.6301 - 12/08/2021 do TRF-3

0028679-02.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301071134 AUTOR: CARLA GOMES MARINHO DE ANDRADE (SP172671 - ANDREA FERRAZ DO AMARAL, SP314419 - RAPHAEL BRAZ…

Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2021

necessárias, etc. Com esta inicial premissa sobre o assunto jurídico em que reverbera o conflito de interesses transcrito ao Juízo, averígua-se como aspecto material da regra matriz, nos termos do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012884-08.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012884-08.2019.4.03.6105 POLO ATIVO COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) LUCIANA ROSANOVA GALHARDO | 109717/SP RAFAEL MARCHETTI MARCONDES | 234490/SP LORENZO MIDEA TOCCI…

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art

Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes... do disposto no art. 3º da Lei 13.586/2017 e, considerando que ao …

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes …

Art. 748 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254, como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020

de exportações, nos termos do inciso XI do caput do art. 1º da Lei 9.481 , de 1997; e VIII - outros rendimentos pagos.... 1º da Lei 9.481 , de 13 de agosto de 1997; II - contratação de …

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