Inciso XI do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Divulgadas regras para o Imposto Renda 2020

A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e…

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN) RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 -…

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; 8. fretes internacionais; 9. previdência complementar e Fapi; 10. remuneração de direitos; 11. obras audiovisuais,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001368-29.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001368-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001368-29.2017.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA AO EXTERIOR DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS JUROS REMETIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008253-71.2017.4.03.6301 SP

do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente... nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo 1º …

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO…

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der…

Termo ou Assunto relacionado