Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;
-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Leinº9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Leinº9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art…
as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes... do disposto no art. 3º da Leinº 13.586/2017 e, considerando que ao …
. 1º da Leinº9.481 , de 13 de agosto de 1997; II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior..., por órgãos do Poder Executivo Federal, nos termos do inciso III do caput …
A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e…
Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei…
7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; 8. fretes internacionais; 9. previdência complementar e Fapi; 10. remuneração de direitos; 11. obras audiovisuais,…
do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente... nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo1º …
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:…