0051447-19.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301209545 AUTOR: CACILDA AKIKO UEMURA (SP344168 - BRIGITTE NASCIMENTO NUNES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…
Inciso X do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;
Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2021
ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,…
Andamento do Processo n. 0028679-02.2020.4.03.6301 - 12/08/2021 do TRF-3
0028679-02.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301071134 AUTOR: CARLA GOMES MARINHO DE ANDRADE (SP172671 - ANDREA FERRAZ DO AMARAL, SP314419 - RAPHAEL BRAZ…
Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2021
necessárias, etc. Com esta inicial premissa sobre o assunto jurídico em que reverbera o conflito de interesses transcrito ao Juízo, averígua-se como aspecto material da regra matriz, nos termos do…
Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art…
Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes... do disposto no art. 3º da Lei nº 13.586/2017 e, considerando que ao …
Art. 748 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020
Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254, como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto …
Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020
. 1º da Lei nº 9.481 , de 13 de agosto de 1997; II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior..., por órgãos do Poder Executivo Federal, nos termos do inciso III do caput …
Divulgadas regras para o Imposto Renda 2020
A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e…
Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3
0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN) RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 -…