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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. X da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao anocalendário de 2018 e a

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Instrução Normativa RFB Nº 1.671

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 A PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO,

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE

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Brasil. Não se confundemcomos dois modelos de convenção (OCDE/ONU) que se limitama traçar umpadrão que o Brasil utiliza como minuta como é o caso do modelo elaborado pela OCDE para os impostos sobre

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