Art. 1, inc. IX da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN) RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 -…

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei…

Página 2014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

ou como um simples erro material, maculando a peça acusatória. Apesar de não ter sido colocado pela defesa tal ponto como inépcia da denúncia, entendo que a argumentação é exatamente a causa de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00042035520084025101 RJ 0004203-55.2008.4.02.5101

que a parte autora não comprovou a observância ao disposto no art. 1º , inciso IX da Lei 9.481 /97, ou seja, de que a hipótese... que a alíquota zero prevista na Lei 9.481 /97 deve incidir sobre os …

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO…

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento…

Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : OS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1311018 BA 2012/0040830-6

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.018 - BA (2012/0040830-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI …

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