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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. IX da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2018

APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : OS

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1311018 BA 2012/0040830-6

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.018 - BA (2012/0040830-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAPHAEL...

Andamento do Processo n. 2012/0040830-6 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

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Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 209829720104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020982-97.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020982-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : BANCO ITAUBANK

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE

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