Art. 1, inc. VIII da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
VIII - juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

e cinco por cento. Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no... o breve relatório. Decido. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, …

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997.... O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 …

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO…

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento…

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE…

Página 84 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2016

Brasil. Não se confundemcomos dois modelos de convenção (OCDE/ONU) que se limitama traçar umpadrão que o Brasil utiliza como minuta como é o caso do modelo elaborado pela OCDE para os impostos sobre…

Página 994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

sobre imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Aduz a impetrante que os valores tributados consistem em juros de empréstimo contraído com instituição financeira estrangeira (Banco Português do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14457 PR 2000.70.01.014457-4

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.01.014457-4/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo e outro APELADO…
Termo/Assunto relacionado