Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
VIII - juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;

Andamento do Processo n. 0051447-19.2020.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0051447-19.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301209545 AUTOR: CACILDA AKIKO UEMURA (SP344168 - BRIGITTE NASCIMENTO NUNES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2021

ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,…

Andamento do Processo n. 0028679-02.2020.4.03.6301 - 12/08/2021 do TRF-3

0028679-02.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301071134 AUTOR: CARLA GOMES MARINHO DE ANDRADE (SP172671 - ANDREA FERRAZ DO AMARAL, SP314419 - RAPHAEL BRAZ…

Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2021

necessárias, etc. Com esta inicial premissa sobre o assunto jurídico em que reverbera o conflito de interesses transcrito ao Juízo, averígua-se como aspecto material da regra matriz, nos termos do…

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art

Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes... do disposto no art. 3º da Lei 13.586/2017 e, considerando que ao …

Art. 748 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254, como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto …

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN) RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 -…

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008253-71.2017.4.03.6301 SP

do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente... nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo 1º …

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