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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. VIII da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

VIII - juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

Brasil. Não se confundemcomos dois modelos de convenção (OCDE/ONU) que se limitama traçar umpadrão que o Brasil utiliza como minuta como é o caso do modelo elaborado pela OCDE para os impostos sobre

Pg. 994. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

sobre imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Aduz a impetrante que os valores tributados consistem em juros de empréstimo contraído com instituição financeira estrangeira (Banco Português do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 14457 PR 2000.70.01.014457-4

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.01.014457-4/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo e outro APELADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 14457 PR 2000.70.01.014457-4

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.01.014457-4/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo e outro APELADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 14457 PR 2000.70.01.014457-4

Publicado no D.J.U. de 28/07/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.70.01.014457- 4/PR RECTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo e outro RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA

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