Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;

Andamento do Processo n. 0051447-19.2020.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0051447-19.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301209545 AUTOR: CACILDA AKIKO UEMURA (SP344168 - BRIGITTE NASCIMENTO NUNES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…

Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2021

ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,…

Andamento do Processo n. 0028679-02.2020.4.03.6301 - 12/08/2021 do TRF-3

0028679-02.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301071134 AUTOR: CARLA GOMES MARINHO DE ANDRADE (SP172671 - ANDREA FERRAZ DO AMARAL, SP314419 - RAPHAEL BRAZ…

Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2021

necessárias, etc. Com esta inicial premissa sobre o assunto jurídico em que reverbera o conflito de interesses transcrito ao Juízo, averígua-se como aspecto material da regra matriz, nos termos do…

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art

Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes... do disposto no art. 3º da Lei 13.586/2017 e, considerando que ao …

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes …

Art. 748 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254, como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto …

Página 1123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

Art. 2º A Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 16. Fica reduzida, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de…

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PRORROGAÇÃO DE …

Termo ou Assunto relacionado