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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. V da Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário... do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.Lei n. 3470/58 - artigo 77Art 77. O item1º do art. 97, do Regulamento... prevista no artigo 7º, da Lei 9.779/99 e artigo 685, inciso II, do Decre...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes.... O item1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar coma seguinte redação: (Vide Lei 9.249... de aplicação da alíquota de 25% do IRRF prevista no artigo 7º, da Lei 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 509052320004036100 SP 0050905-23.2000.4.03.6100

previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20...), de acordo com o § º do artigo 1º da Lei n. 9.959/2000, com a aplicação da Lei n. 9.481/97. O § 1 do artigo 1º da Lei n. 9.959... de dois empréstimos internacionais que foram contratados nos term...

Pg. 994. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

sobre imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Aduz a impetrante que os valores tributados consistem em juros de empréstimo contraído com instituição financeira estrangeira (Banco Português do

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. (...). (AI 855829 AgR, Relator(a): Min. ROSA

Pg. 64. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura.” “Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A,

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

"Art. 10. .................................................................................. ..........................................................................................................

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a

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