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21 de abril de 2019
Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Carf mantém dívida de R$ 2,17 bilhões da Petrobras em afretamento

cancelar o auto de infração. “A partir da Lei 9.481, de 1997, ficou reconhecida a possibilidade de contratação...

Carf adia análise de aluguel de plataformas da Petrobras

, representante dos contribuintes, votou para cancelar o auto de infração. “A partir da Lei 9.481, de 1997, ficou...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058496120164047208 SC 5005849-61.2016.4.04.7208

da Lei 9.430/96 c/c a Lei 9.784/97 (na verdade, a Lei 9.481/97). Pois bem. As mesmas justificativas foram.... No delito previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50235478820174047000 PR 5023547-88.2017.4.04.7000

FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NAO CONFIGURADA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137... tributário objeto da denúncia foi definitivamente constituído na vigência da Lei 12.234/10, que não permite o reconhecimento... e II, da Lei 8.137/90, foi de 2 anos de reclusão, descon...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 237457920134049999 PR 0023745-79.2013.4.04.9999

", E III, "A" A "D", DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇAO DADA PELAS LEIS NºS 9.528/97 E 9.876/99. OFENSA AOS PRINCÍPIOS... teve suporte no art. 42 da L. 9.430/96, c/c o art. 4º da L. 9481/1997, que dispõe: "Caracterizam-se também omissão... incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada (Incidente de Argüi...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

individualizada e não serão considerados (Lei 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II; e Lei 9.481, de 1997, art. 4º): I... ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 79, § 1º). § 2º Se ocorrer... presumida, por meio da utilização dos sinais exteriores de riqueza...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal (Lei 9.481, de 1997... a parcela relativa ao afretamento ou ao aluguel não poderá ser superior a (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, § 2º): I - oitenta... da apresentação da proposta pelo fornecedor, que será parte integ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

do Livro III (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 97 , caput, alínea b, e Lei 3.470 , de 1958, art. 17 ). Subseção... - FAPI , destinadas a seus empregados e seus administradores (Lei 9.477 , de 24 de julho de 1997); l) o incentivo pago...; Lei 11.482 , de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei 12.469 , de 2...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 11 deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, art. 29 ). § 2º... ; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos... terceiro mês, na forma estabelecida no Capítulo V do Título I do Livro III (Dec...

Inteiro Teor. 19058020074036109

/99, 42 da Lei 9.430/96, 4º da Lei 9.481/97 e 1º da Lei 9.887/99. (fls. 29/41). Com efeito, verifica... prescritas no artigo 42 da Lei 9.430/96, mas que tal artigo, interpretado isoladamente, ofende o arquétipo constitucional... em extratos ou depósitos bancários. Ainda que se entenda pela validade do artig...

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