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26 de junho de 2017
Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50329504320154047100 RS 5032950-43.2015.404.7100

ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei 9.532... temporário, nos termos do § 1 º do art. 19 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei 9.718, de 1998, art.... BENEFICIÁRIO DO RGPS. RESIDENCIA DEFINITIVA NO EXTERIOR. ART...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062924220164047101 RS 5006292-42.2016.404.7101

, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei 9.481, de 1997, art. 1..., com visto temporário, nos termos do § 1 º do art. 19 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei ... exterior (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'a');   A alíq...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória 1.563-7, de 1997) (Vide Lei 9.481, de 1997)4... semprévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei ... 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais...

Pg. 874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

de dezembro de 1996, com as alterações da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997. -Fica o contribuinte cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para.... 11 § 3º DA LEI 9.311/96 -POSSIBILIDADE - LEI 10.174/2001 - NOVA REDAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001..., DO CTN. IMPOSTO DE ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Retido na Fonte (IRRF), conforme inciso I do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997. DISPOSITIVOS LEGAIS... 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-A; Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, I; Lei 9.779, de 19...: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 150, I; Lei 5.172, d...

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. da Lei no. 9.481 /97, conforme o art. 691 do RIR; que as atividades em Nassau geraram resultados devidamente computados... ao IRRF em questão e houve pagamento indevido. Alega, por fim, ser caso de aplicação da norma do art. 74 da Lei no. 9.430... observado o art. 170 do CTN e as IN/SRF nos. 21/97 e 73/97; que o aut...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

positivado no art. 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002, incluído pelo art. 35 da Lei nº 11.941/2009, inexistindo 1 vício a macular o título executivo que lastreia a execução fiscal. 12. Apelação

Andamento do Processo n. 0004307-61.2014.8.26.0404 - Embargos à Execução - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0004307-61.2014.8.26.0404 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - - Jose Oswaldo Galvão Junqueira

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Geral da Justiça). Publique-se e intime-se. - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP) Processo 0002973-60.2012.8.26.0404/01 (040.42.0120.002973/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação /

Pg. 3754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

pertencentes a outras empresas do mesmo conglomerado, devidamente escriturados, conforme comprova através dos livros diários das empresas HB Farma Laboratórios Ltda, Distrab Distribuidora de Produtos

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