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19 de novembro de 2017
Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

O CPC de 1973, então em vigor, a tratar da Alienação em Hasta Pública estabelecia que o preço deveria ser pago à vista ou a prazo de 3 dias, mediante caução idônea (art. 690, caput), sob pena de se

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

IV - APELACAO CIVEL 2012.51.01.002887-0 Nº CNJ : 0002887-65.2012.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADOS :

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1311018 BA 2012/0040830-6

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.018 - BA (2012/0040830-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAPHAEL...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

'Art. 2º Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data.' 4. Ou seja,

Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0002303-33.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.002303-5

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Andamento do Processo n. 0002302-22.2016.403.6143 - 05/10/2017 do TRF-3

Provisória 1.563-7 , de 1997) (Vide Lei 9.481 , de 1997) 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos... de remuneração e atualização dos tributos decorre expressamente do artigo 13 da Lei 9.065 /1995, não havendo resistência... podemser equiparados a renda, de modo que a presunção do artigo 42 da...

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