Lei 9481/97

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

retido na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto... Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28 de março de …

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento...: …

Divulgadas regras para o Imposto Renda 2020

A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e…

Página 8 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

remessas para a agência de Nassau, nesse passo, consistiam em operações de arbitragem para a compra e venda de dólares, e não eram, portanto, passíveis de retenção de IR na fonte”, daí o…

Página 759 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

III -- pelo credor de pensão alimentícia; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00542496720164025101 RJ 0054249-67.2016.4.02.5101

Tributário 9430/96, considerando os valores alterados pela Lei 9481/97. O restante dos créditos identificados nos extratos... suspeitas da prática de ato de improbidade consistente em …

Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - PATRIMÔNIO CONHECIDO - DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO ALCANÇARIA O PERCENTUAL DE 30%…

Página 381 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

3. Referida norma estabelece uma presunção legalde omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física oujurídica,…

Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN) RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 -…

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. 7º da Lei…

Termo ou Assunto relacionado