Lei nº 8.197 de 27 de Junho de 1991

Lei nº 8.197 de 27 de Junho de 1991

Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.

Página 699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

DECISÃO ID XXXXX: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente em detrimento da sentença ID XXXXX, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. DECIDO. O art. 34 da Lei…
0
0

Publicação do processo nº 0099608-70.2011.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0099608-70.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010494-56.2023.5.18.0012 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010494-56.2023.5.18.0012 POLO ATIVO ESTADO DE GOIAS VICENTE DIAS DA SILVA POLO PASSIVO AGENCIA BRASIL CENTRAL ESTADO DE GOIAS VICENTE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NELIANA FRAGA DE SOUSA…

Página 1951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Julho de 2024

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por VICENTE DIAS DA SILVA em face unicamente da AGENCIA BRASIL CENTRAL, visando a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais em…
0
0

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Julho de 2024

julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando -se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é…
0
0

Publicação do processo nº 0010494-56.2023.5.18.0012 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010494-56.2023.5.18.0012 Relator MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE ESTADO DE GOIAS RECORRENTE VICENTE DIAS DA SILVA ADVOGADO NELIANA FRAGA DE SOUSA(OAB: 21804/GO)…

Decisão Final - 6794909 - Disponibilizado em 01/07/2024 - STF

ARE 1469814 RECORRENTE(S) Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco União ADVOGADO(A/S) Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Cbpo Engenharia Ltda. e Outro(a/s)…

Página 7988 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2024

embargos declaratóriose o acordão regional sobre diversos temas, o que é impróprio, já que a revista se sujeita, quanto a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT.
0
0

Publicação do processo nº 0010403-90.2019.5.18.0016 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0010403-90.2019.5.18.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante e Recorrente CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado Dr. Rafael…

Decisão Final - 6917072 - Disponibilizado em 17/06/2024 - STF

ARE 1492585 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco ADVOGADO(A/S) Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni | OAB's (123165A/RS, 75122/DF, 13073/PR) RECORRIDO(A/S) Cbpo…