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18 de agosto de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 9 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 9° Ficam revogados o § 1° do art. 101, os arts 102, 107, 111, 112 a 115, 117, os §§ 1° e 2° do art. 127, o art. 129, os arts. 130, 134 a 148, 159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, o art. 3° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

Pg. 2906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

de a SPU e, assim, a União, não ter ciência da venda do imóvel para terceiro, poderia ela exercer a cobrança de taxa de ocupação do autor legitimamente até obter esta informação, não constituindo

Inteiro Teor. Apelação: AC 53277720114025001 ES 0005327-77.2011.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005327-77.2011.4.02.5001 (2011.50.01.005327-4) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação: AC 1168083120144025101 RJ 0116808-31.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0116808-31.2014.4.02.5101 (2014.51.01.116808-8) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO

Andamento do Processo n. 0013814-95.2009.4.02.5101 Número Antigo: 2009.51.01.013814-7 - 18/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000099 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0013814-95.2009.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 1113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2016

Como cediço, a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, independendo do título anterior ou da vontade do particular. O documento em pdf. 29 comprova que a Companhia do

Andamento do Processo n. 0076402-90.1999.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 99.0076402-1 - 26/10/2016 do TRF-2

16 - 0076402-90.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0076402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2000 14:31 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2016

dívidas inscritas em 13/01/2016 (fl. 02) e 17/01/2014 (fl. 05) e a presente execução fiscal ajuizada em 30/05/2016 (fl. 12). Os herdeiros da Executada sustentam a ilegitimidade passiva da executada,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370039 SC 2013/0222916-0

podendo dispor além ou diversamente do contido na lei que regulamentam. Quando o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 fala... do contido na lei que regulamentam. Quando o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 fala em 'cessão de direitos a ele relativos...). Quanto à alegada violação aos arts. 460 do CPC/73 e 9º do Decreto-...

Andamento do Processo n. 2013/0222916-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(1756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.039 - SC (2013/0222916-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALBERI PAULO KNACK ADVOGADO : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR - SC020332 AGRAVADO :

Pg. 2491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

laudêmio cobrado em razão da transferência onerosa do imóvel. É cabível a cobrança de laudêmio quando da transferência de imóvel ocupado por particulares. Precedentes do STJ" (fl. 131e). O acórdão em

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