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22 de agosto de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 8 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 8° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1723 DF 2002.34.00.001723-5

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.398 /87. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO JÁ APRESENTADO O VALO...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1723 DF 2002.34.00.001723-5

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.398 /87. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO JÁ APRESENTADO O VALO...

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