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20 de agosto de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 7 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá sobre os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1416400 PE 2013/0368766-2

. 2.39887. Aduz que o Decreto-Lei n. 2.39887, em seu art. 1º , determina que seja feita a atualização monetária anual... do Decreto-Lei n. 2.39887. Aduz que o Decreto-Lei n. 2.39887, em seu art. 1º , determina que seja feita a atualização... incompreensível e sem um norte a ser seguido". Alega a inexistência de...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1416400 PE 2013/0368766-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.400 - PE (2013/0368766-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : MOTTORVIA LTDA ADVOGADOS : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO(S) - PE018881 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR - PE022278 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR00000...

Andamento do Processo n. 2013/0368766-2 - Edcl / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2711) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.400 - PE (2013/0368766-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : MOTTORVIA LTDA ADVOGADOS : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO (S) - PE018881 MANUEL

Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

EMBARGANTE : MOTTORVIA LTDA ADVOGADOS : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO(S) - PE018881 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR - PE022278 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA

Pg. 2168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o recurso especial é objetivamente incompreensível e, também, quanto à inexistência de negativa de vigência dos artigos 1º e 7º, do Decreto-Lei n.

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 980010 RJ 2016/0237144-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.010 - RJ (2016⁄0237144-7)   RELATOR

Inteiro Teor. Apelação: AC 4056520084025108 RJ 0000405-65.2008.4.02.5108

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000405-65.2008.4.02.5108 (2008.51.08.000405-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARK TERRENCE

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

Assim, o contraditório é assegurado depois de encerrada a fase de atividade administrativa, sem que o particular se veja prejudicado por um fato consumado – o lançamento impugnado – sendo então que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416400 PE 2013/0368766-2

, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 1º e 7º do Decreto-Lei n. 2.398/87, alegando, em síntese..., aponta ofensa aos arts. 1º e 7º do Decreto-Lei n. 2.398/87, alegando, em síntese, que é legal o uso do valor do domínio.... 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO...

Andamento do Processo n. 2013/0368766-2 - Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(3914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.400 - PE (2013/0368766-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

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