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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, inc. II do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

versa crédito de natureza não tributária em razão de violação ao art. 6º, incisos I e II, do Decreto-lei 2398/1987.... Intime-se o executado desta decisão e da penhora, se integral, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80... de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequ...

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

NOS INCISOS I E II DO ART6º DO DECRETOLEI N.º 2398/87, DE 21/12/1987, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO... prevista no art. 6º, incisos I e II, do Decreto-lei 2398/1987, com redação data pelo art. 33 da Lei 9.636/1998... quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ou art. 2º-A da Lei 9.873/1999...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1510099 RN 2014/0292889-1

HUMBERTO MARTINS MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DE MARINHA. ART. 6º, II, DO DECRETO-LEI 2.398/87. TERMO INICIAL..., nos termos do art. 6º, II, do Decreto-Lei 2.398/87, poder-se-ia cogitar do termo inicial de sua incidência ser a data... (parte final do inciso II do art. 6º do DL2.398/87). Apresentada impugnaç...

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

DE MARINHA. ART. 6º , II , DO DECRETO-LEI 2.398 /87. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE APENAS... (data do julgamento). (2081) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.510.099 - RN (2014/0292889-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

. 6º , II , do Decreto-Lei 2.398 /87, poder-se-ia cogitar do termo inicial de sua incidência ser a data em que teve... (parte final do inciso II do art. 6º do DL2.398/87). Apresentada impugnação administrativa, a exigibilidade dessa reparação... DA MULTA 2. Para punir a ocupação irregular de terrenos de marinha, o art....

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

Art. 25. Nas hipóteses previstas nesta Seção, a constituição de aforamento se submeterá ao procedimento licitatório, observandose o disposto na Seção XIV, devendo o ocupante regularmente inscrito ser

Andamento do Processo n. 0008272-12.2009.4.05.8400 - Ac - 15/09/2016 do TRF-5

AC - 549010/RN - 2009.84.00.008272-1 [0008272-12.2009.4.05.8400] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte APTE : UNIÃO APDO :

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/09/2016

IRPF da empresa Unicobranças, para se desincumbir do seu dever de prestar jurisdição, sem que tenha havido dolo ou culpa do magistrado. 13. A Receita Federal, por sua vez, informou a não localização

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1510099 RN 2014/0292889-1

irregular em terreno de marinha prevista no art. 6º , inciso II , do Decreto-Lei 2.39887. 2. O Tribunal de origem decidiu... em terreno de marinha prevista no art. 6º , inciso II , do Decreto-Lei 2.39887, verbis : Art. 6º. A realização de aterro...." Interposto recurso especial pela União, essa apontou violação ao...

Andamento do Processo n. 2016/0193051-8 - Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

(3508) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.997 - PB (2016/0193051-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS ADVOGADO : DORGIVAL TERCEIRO NETO RECORRENTE : MARIA EMILIA

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