Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 0113785-86.2014.4.02.5001 - Apelação - 05/09/2019 do TRF-2

artigo 2º, do Decreto-Lei 9.760/46. 4. In casu, nos documentos que instruem a defesa da União Federal (fls. 426/440... e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei 9.760/46. O …

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

, de 1946; (Redação dada pela Lei 9.636, de 1998)¿. Por sua vez, o art. 105, § 1º, do Decreto-Lei 9.760/46, dispõe: ¿Art... c/c artigo 105, § 1º, do Decreto-Lei 9.760/46. O art. 5º, inciso I, do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006436020114047008 PR 5000643-60.2011.4.04.7008

. É o relatório. Peço dia. VOTO O Decreto-lei 9.760/46 dispõe: "Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados... do Decreto-Lei 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em …

Página 80 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Agosto de 2019

amparo no artigo 20, do Decreto-Lei 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946...Pg. 80. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de …

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

do título no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 116 do Decreto-lei 9.760/1946 e artigo 3º, 4º, do Decreto... submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regidos pelo Decreto-lei

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

com Art. 215, do Decreto-Lei 9.760/46 e inciso I do Art. 5º do Decreto-Lei 2.398/87. Assinatura do Contrato.... Finalidade: Constituição, Revigoração e Unificação de Aforamento. Fundamento …

Andamento do Processo n. 0008422-20.2009.4.05.8100/01 - Apelreex - 03/05/2019 do TRF-5

de ocupação". VII. A decisão embargada esclareceu que "Nos termos do disposto no artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46... pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946. A aludida isenção não …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA Processo: 04941.003824/2014-76 RIP: 3715 0100115-60 Outorgante: União Ocupante Outorgado: Sonia Maria de Faria Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de…

Andamento do Processo n. 0008422-20.2009.4.05.8100 - Apelreex - 21/09/2018 do TRF-5

APELREEX - 34666/CE - 2009.81.00.008422-0 [0008422-20.2009.4.05.8100] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO #ORIGEM ^:^20ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)…

Página 62 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Setembro de 2018

instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os…