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15 de dezembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062029 ES 2017/0043152-4

dos requisitos do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946, e diante da concordância da União, deve ser reconhecido o direito... do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946, e diante da concordância da União, deve ser reconhecido o direito... de aforamento antecede o reconhecimento do direito de preferência ao aforamento (a...

Andamento do Processo n. 0005315-34.2009.4.02.5001 - 27/11/2017 do TRF-2

nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei 9.760, de 1946; Decreto-Lei 9.760/46 Art. 105. Tem preferência ao aforamento: 1º... da União (art. 22, VII). E o conceito de terreno de marinha é extraído do Decreto-Lei 9.760/46: Art. 1º Incluem... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei 9.760, de 1946; Decreto-Lei 9.760/46 Art... de Imóveis; E nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 9.760/46, aos interessados era conferido o prazo de 180 dias para requerer... ao aforamento gratuito e fundamenta seu pedido no Decreto-Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

pelo artigo 215 , do Decreto-Lei 9.760 /1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais posseiros e ocupantes é permitido... pelo artigo 215 , do Decreto-Lei 9.760 /1946. Encontra-se, ademais, comprovado nos autos tratar-se a parte autora de entidade.... 2. A constituição do regime de aforamento, regulada pelos art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578699 SP 2016/0006191-9

-lei n.º 9.760/46 estabelece em seu art. 1º, inciso "h", o seguinte, verbis: "Art. 1º. Incluem-se entre os bens imóveis.... 255/257): Razão assiste à apelante. O Decreto-lei n.º 9.760/46 estabelece em seu art. 1º, inciso "h", o seguinte, verbis.... 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado...

Andamento do Processo n. 2016/0006191-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(fls. 255/257): Razão assiste à apelante. O Decreto-lei n.º 9.760/46 estabelece em seu art. 1º, inciso "h", o seguinte... dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União , em razão do interesse... art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. § 5o A não-observância do ...

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais posseiros...-Lei n. 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946. Encontra-se, ademais, comprovado... artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de ...

Andamento do Processo n. 0006195-22.2008.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

após a transcrição do título no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 116 do Decreto-lei 9.760 /1946 e artigo 3... era regida pelos artigos 112 a 117 do Decreto-lei n. 9.760 /46, exigindo-se: prévia licença do SPU (art. 112..., entre outros do Decreto-lei n. 9.760 /46, os artigos 102, 107, 111, 112 a 115 e ...

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União... o Decreto-lei n.º 2.398/87 em seu artigo 3º assim prescreve: "Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia... aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110, do Decreto-Lei 9.760/46, depende da instauração... legislação que rege a matéria. 3. Nos termos do disposto no artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, o deferimento... disposição legal, consoante se verifica pelo artigo 20, do Decreto-Lei n. 3.438/1941,...

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