Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

Página 1152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

O art. 201 do mesmo Decreto-Leiestabelece que “são consideradas dívida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições…

Página 1153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

“Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos,…

Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

“Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2018 Subrogada pela UASG: 280101 - MINISTERIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021859520164047216 SC 5002185-95.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002185-95.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANA HELENA PIOTROVISKI DE…

Página 1651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

§ 1º Atransferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão localdo S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, emcaso de transmissão parcialdo…

Página 1652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

“Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, emquantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos,…

Página 1653 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

“Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Extrato de Constituição de Aforamento - SPU/SC PROCESSO Nº 04972.005344/2017-25 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADA: INGRID KLUGE OHF OBJETO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 10783.011629/92-89 Objeto: Termo Aditivo de Contrato de Constituição de Aforamento, referente ao imóvel situado no imóvel situado…