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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA - ES000319B PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TERRENO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578699 SP 2016/0006191-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.699 - SP (2016/0006191-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SERGIO KRISHNAMURT NOSCHANG ADVOGADOS : DALSON DO AMARAL FILHO - SP151524 ADRIANO BIAVA NETO E OUTRO(S) - SP251223 RECORRIDO : UNIAO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSAO DE DOMÍNIO ÚTIL. BENFEITORIAS. INCLU...

Andamento do Processo n. 2016/0006191-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3875) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.699 - SP (2016/0006191-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SERGIO KRISHNAMURT NOSCHANG ADVOGADOS : DALSON DO AMARAL FILHO - SP151524 ADRIANO BIAVA

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX

Andamento do Processo n. 0006195-22.2008.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

0006195-22.2008.403.6104 (2008.61.04.006195-4) - FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO (SP040922 - SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) Fundação

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

.................................................". Já o Decreto-lei n.º 2.398/87 em seu artigo 3º assim prescreve: "Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

reconheceu a isenção da parte autora do pagamento de taxas ou foros decorrente da ocupação de terrenos de marinha, bem como desconstituiu os débitos imputados à parte autora decorrentes de cobranças

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

Antes de mais nada, cumpre assentar que o presente recurso está submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

PREJUÍZO 7.1.9.20.00-9 Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituamreceita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

1ª Vara Federal de Osasco/SPAutos n. 0004843-38.2014.403.6130 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE LAUDÊMIOAutora: ASM LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.Ré: UNIÃO FEDERAL (AGU)(Sentença Tipo

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