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20 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

art. 116 do Decreto Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) 5º A não observância do prazo... 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998)a) realizado pela própria União, emrazão... encontra arrimo legal no artigo 3º, do Decreto-lei n. 2398, de 21/12/1987, cuja redação é a s...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Regularização de Imóveis no Litoral
Regularização de Imóveis no Litoral

, constituída sobre os imóveis dominiais da União, vide Decreto-Lei 9.760 /46 (Dispõe sobre os bens imóveis da União... da Lei 9.760/46, art. 1º e sgts: Art. 1º Incluem-se entre os...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2017 - UASG 114607 Nº Processo: 03616.000124/2016 . Objeto: Pregão

Andamento do Processo n. 0048922-26.2015.403.6144 - 07/03/2017 do TRF-3

0048922-26.2015.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007775-20.2015.403.6144 () ) - NATHALIA COZZETTI SERIGATTO (SP146460 - MARCOS EDUARDO GIRARDI) X FAZENDA NACIONAL NATHALIA COZZETI

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iamdesse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal,

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente emdia, perante o Patrimônio da União,

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 980010 RJ 2016/0237144-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.010 - RJ (2016⁄0237144-7)   RELATOR

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2016

FÁBIO LANARI DO VAL, comqualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação ordinária emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito LIVRO: 01 AFORAMENTO - FOLHAS: 132/133/134 PROCESSO Nº: 04967.021606/2013-44 RIP Nº: 6001.0002277-23 - Objeto: Fração ideal de

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

2-N-2 - Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, conforme Processo n° 05540.000115/2016-86; Fundamento legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636, de

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