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20 de julho de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 215 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 0036500-46.2016.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 15/06/2018 do TRF-2

, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei ..., nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998... 2398, de 21/12/1987, com a redação dada pelo artigo 33, da lei 9636, d...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) a) realizado pela própria União, em razão... ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no... da parcela a ser desmembrada. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) Art. 3...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2018

215 do Decreto-lei9.760 de 1946 e inciso I do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987.... Fundamentação legal: Lei 9.636/98, DL. 2.398/87, Decreto-Lei 9.760/1946. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO... da Lei no 9.636/98, no art. 14, do Decreto no 3.725/2001, na Portaria SPU 01 d...

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760 , de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998... o seu nome, observando se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei n 9.760 , de 1946. (Incluído pela...-Lei no 9.760 , de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria Uni...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União, em razão do interesse público; b... dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União, em razão do interesse... para o seu nome, observando se, no caso de imóvel aforado, o dispost...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

a aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União... Lei 13.465, de 2017)” O Decreto n. 99.672/1990 trata do Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União... dos registros cadastrais para o seu nome, observando se, no caso de im...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2018

com o artigo 215 do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998." Leia-se: "Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946..., e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 ...

Pg. 257. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2018

9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação... do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação... da União no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em cum...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

. Fundamento Legal: Artigo 105, itens 2º e 4º do Decreto Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946 com as alterações da Lei 13.139... da lavratura: 29 de Setembro de 2016 Fundamentação legal: Lei 9.636/98, DL. 2.398/87, Decreto-Lei 9.760/1946... do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e inciso I do art. 5º do Decreto-Lei ...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) § 5o A não... dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) a) realizado... 9.760/46, os artigos antecedentes, assim o art. 115 como o art. 113,...

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