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19 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, inc. I do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004798 SC 2016/0280165-1

, inciso I, do decreto-lei n. 2.398/87; e artigos 128, 460, 461, §§ 4º e 6º, do CPC/73. Sustenta, em síntese..., da lei n. 4.771/65; artigo 11, da lei n. 7.735/89; artigo 6º, inciso I, do decreto-lei n. 2.398/87; e artigos 128, 460... IV, e 14, da lei n. 6.938/81; artigo 22, parágrafo único, da lei n. 4.771/65; artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0280165-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 4.771 /65; artigo 11, da lei n. 7.735 /89; artigo 6º , inciso I , do decreto-lei n. 2.398 /87; e artigos 128 , 460 , 461..., a recorrente alega ofensa ao artigo 535 , incisos I e II , do CPC /73, alegando que a corte regional deixou de suprir..., a recorrente alega ofensa ao artigo 3º , inciso IV , e 14, da lei n. 6....

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, inciso I , do decreto-lei n. 2.398 /87; e artigos 128 , 460 , 461 , §§ 4º e 6º , do CPC /73. Sustenta, em síntese... de prequestionamento, pelo acórdão de fls. 154-160. Preliminarmente, a recorrente alega ofensa ao artigo 535 , incisos I... , e 14, da lei n. 6.938 /81; artigo 22 , parágrafo único , da lei n. 4.771 /...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006129420124047205 SC 5000612-94.2012.404.7205

. 6º do Decreto-lei n. 2.398 /87: Art. 6º. A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação... , do Decreto-Lei 2.398 /87); (g) o judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo normativo, sob pena de invasão.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 7.347 /85. 1. Este caso trata de um...

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

versa crédito de natureza não tributária em razão de violação ao art. 6º, incisos I e II, do Decreto-lei 2398/1987.... Intime-se o executado desta decisão e da penhora, se integral, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80... de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequ...

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

NOS INCISOS I E II DO ART6º DO DECRETOLEI N.º 2398/87, DE 21/12/1987, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO... prevista no art. 6º, incisos I e II, do Decreto-lei 2398/1987, com redação data pelo art. 33 da Lei 9.636/1998... quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ou art. 2º-A da Lei 9.873/1999...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1538976 SC 2015/0143389-4

apontada pela Embargante nas suas razões diz respeito ao disposto no art. 6º , I , do Decreto-Lei n. 2.398 /87, não à lei... que a redação legal apontada pela Embargante nas suas razões diz respeito ao disposto no art. 6º , I , do Decreto-Lei n. 2.398..., que o mesmo padece de omissão, porquanto necessário o pronuncia...

Pg. 2545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

ao disposto no art. 6º , I , do Decreto-Lei n. 2.398 /87, não à lei mencionada que, na realidade, foi promulgada em 1998... SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso, a Embargante aponta omissão em relação à violação ao art. 6º, I... e, dentre outras questões, alterou a redação de referido Decreto-Lei. Ade...

Andamento do Processo n. 0003352-24.2011.4.05.8400 - Apelreex - 08/03/2017 do TRF-5

APELREEX - 32400/RN - 0003352-24.2011.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2017

5. Enquanto os terrenos de marinha podem ser objeto de ocupação e aforamento, passados em favor de particulares, as praias não admitem essas formas de uso, porque "são bens públicos de uso comum do

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