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17 de agosto de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o Incorre em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o Será considerado infrator aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no caput. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação; (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

III - desocupação do imóvel; e (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

IV - demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 5o A multa será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas ou em que forem realizadas obras, cercas ou instalados equipamentos. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 6o O valor de que trata o § 5o será atualizado em 1o de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os novos valores serão divulgados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 7o Verificada a ocorrência de infração, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aplicará multa e notificará o embargo da obra, quando cabível, intimando o responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a regularidade da obra ou promover sua regularização. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 9o A multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será mensal, sendo automaticamente aplicada pela Superintendência do Patrimônio da União sempre que o cometimento da infração persistir. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 10. A multa será cominada cumulativamente com o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a Superintendência do Patrimônio da União verificará o atendimento da notificação e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 12. Os custos em decorrência de demolição e remoção, bem como os respectivos encargos de qualquer natureza, serão suportados integralmente pelo infrator ou cobrados dele a posteriori, quando efetuados pela União. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 13. Ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, sendo a tramitação de eventual recurso administrativo limitada a 2 (duas) instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 6o-A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Art. 6o-B. A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput serão realizados até o dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Art. 6 º -C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 6 º -D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de dez por cento para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem fixados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 6 º -E. Fica o Poder Executivo federal autorizado a, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, contratar instituições financeiras oficiais, independentemente de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos àquela Secretaria. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1 º Ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão regulamentará o disposto neste artigo, inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições financeiras, aos mecanismos e aos parâmetros de remuneração.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2 º Quando da celebração do contrato com a instituição financeira oficial, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão determinará os créditos que poderão ser enquadrados no disposto no caput, inclusive estabelecer as alçadas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 6º-D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem fixados em ato do Secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 6º-E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos àquela Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o Ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) regulamentará o disposto neste artigo, inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições financeiras ou da EMGEA, aos mecanismos e aos parâmetros de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Por ocasião da celebração do contrato com a instituição financeira oficial ou com a EMGEA, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinará os créditos que poderão ser enquadrados no disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecer as alçadas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, e em razão do que prescreve o art. 6º do Decreto-Lei 2.398 de 1987, e os elementos do Processo 04931.001649/2016... de 2007 e no art. 17 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram... da Portaria SPU/PB 10, de 14 de Agosto de 2017. Art. 6º - A Superi...

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

cabendo apropriação privada¿. 4. Estabelece o artigo 6º do Decreto-Lei 2.398/87, com a nova redação dada pela Lei ... 9.636/98:Art. 6° A realização de aterros para a formação de acrescidos de marinha ou nas margens de lagos, rios e ilhas... a propriedade do bem com todas as imposições ditadas pela Lei Federal. 6....

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

do mencionado quiosque, nos termos do art. 6º, §4º, IV, do Decreto-Lei 2.398/87. Embora se considere a ausência de má... artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/98. Ainda que não tenha havido expressa autorização da União para...-fé dos réus para afastar a indenização prevista no art. 10 da Lei 9.636/98, não...

Pg. 377. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

, devem os réus proceder à demolição do mencionado quiosque, nos termos do art. 6º, §4º, IV, do Decreto-Lei 2.398/87... se podendo alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto-lei 4.657/1942). 4. Apelação do réu Alair conhecida e desprovida... ao pagamento da indenização prevista no artigo 10, parágrafo únic...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

, publicada no DOU em 23/02/2016 e tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987... das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto . 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria . 2.154..., publicada no DOU de 30/06/2010, tendo em vista do disposto no Art. 30, capu...

Pg. 2404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

. 6º do Decreto Lei n. 2.398/87). Assim, não resta dúvida quanto à irregularidade da construção sobre areia de praia... DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/98. NÃO CABIMENTO NO... permissão de uso junto o Poder Público Municipal. - Indenização do Artigo ...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

, em especial o Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, a Lei 9.636, de 15... eventuais demolições e remoções, sempre que se fizerem necessárias, tudo nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.398..., de 21 de dezembro de 1987, e do art. 10 da Lei 9.636, de 15 de ma...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

do Decreto-Lei n. 2.398/87, dispondo que: “Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama vigorar...-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946”. O documento ID 1578626 consiste...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

.° do Decreto-Lei n.° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e os elementos que integram o Processo MP n.° 04982.000912/2016-00..., de que trata a Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria 21, de 24 de janeiro de 2017, considerando... 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, p...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ..., do Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro... e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da le...

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