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17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, § 1 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o Incorre em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200881000113720 AL

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho AC 572444/CE (2008.81.00.011372-0/01) APTE : UNIÃO APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

APELAÇÃO CIVEL : AC 200550010041405

IV - APELACAO CIVEL 424138 2005.50.01.004140-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CLAUDIA APARECIDA MENDES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : CHRISTOVAM RAMOS

APELAÇÃO CIVEL: AC 413259

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.021440-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : MAURICIO RIBEIRO MANSO APELADO : MARINA DO RECREIO BAR E

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