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18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 5, § 1 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 2.398/87..., com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98, e com o Processo Administrativo 04991.000267/2016-16, resolve: Art. 1º... SIAPE 1825677, em caráter vitalício, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art.... 33 da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que integram o Processo 04921.000307/2016-45, resolve: Art. 1º... artigo 1º, inciso VIII, do Decreto n. 840, de 22 de junho de 1993...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33º da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que integram... o disposto no art. 7 , caput, inciso I, resolve: Art. 1º Ampliar os valores constantes do Anexo I do Decreto n 8.961... DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e em confor...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2017

º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987; no art. 23 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007; no art. 4..., no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto-lei n.º 2.398..., de 21 de dezembro de 1987; no art. 23 da Lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007; n...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

com o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987; no art. 23 da Lei n° 11.481... de 2007, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Portaria 2.973, de 20 de dezembro de 2010... que integram os Processos Administrativos 04962.004878/2011-68...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2017

e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei..., do Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro... foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto 3.125, de...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 247, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Prorroga o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 40, de 06 de maio de 2016, para as empresas e

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  Recurso de TFTE  odas as Fontes R$ 1,00VA

Pg. 259. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

ANEXO II LIMITES PARA EMPENHO R$ 1,00 ÓRGÃOS  LIMITE  20000 - Presidência da República22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2016

FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

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