Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 5, inc. II do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

Art. 25. Nas hipóteses previstas nesta Seção, a constituição de aforamento se submeterá ao procedimento licitatório, observandose o disposto na Seção XIV, devendo o ocupante regularmente inscrito ser

Decreto no 99.741, de 28 de novembro de 1990.

Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 900 , de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4º e 5º , inciso III , do

APELAÇÃO CIVEL: AC 28381 PR 2007.70.00.028381-0

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DISTINÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. 1º DO DL N.º 2.398 /87. INSCRIÇÃO POSTERIOR A 1º/10/1988. VALIDADE DA CDA QUE EMBASA O FEITO EXECUTIVO. - A distinção de alíquotas prevista nos incisos do art. 1º do Decreto-lei n.º 2.398 /87 (2% para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscr...

×