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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 5, inc. I do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 25/07/2017; DATA FINAL PARA O ENVIO: 03/08/2017 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de 10/08/2017. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/07/2017 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO FERREIRA DE LIMA Pregoeiro (SIDEC

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA SPU/MP Nº 1/2017 O Secretário do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso das

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2017

de Aforamento Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987,Imóvel da União... Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, Imóvel da União... Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de deze...

Pg. 1230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

as situações previstas no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei no 2.398 , de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas... a preliminar de incompetência absoluta do juízo, porquanto a restrição imposta pelo art. 3º , § 1º , II , da Lei 10.259... singela. Diz a Lei 9.636 /98: “Art. 12. Observadas as con...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2017 - UASG 114607 Nº Processo: 03616.000124/2016 . Objeto: Pregão

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 114601 Número do Contrato: 7/2015. Nº Processo: 03604002170201421. PREGÃO SISPP

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO OCS Nº 509/2015 PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 168/2015 CONTRATO: OCS nº 509/2015. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CNPJ:

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Instituição Assinante(s) pela Instituição Assinante pelo MP Data de Assinatura Processo (MP) Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)  Marco Antônio Fontoura Hansen  Gleisson Cardoso Rubin 

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO TERMO ADITIVO DE ENTREGA Processo nº: 10183.0010479217 Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso. Outorgado: Ministério da Defesa -

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