Art. 5, inc. I do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Andamento do Processo n. 0113785-86.2014.4.02.5001 - Apelação - 05/09/2019 do TRF-2

do regime de ¿aforamento gratuito¿, nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 c/c artigo 105, § 1º..., do Decreto-Lei 9.760/46. O art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 possui o …

Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.398/87, C/C ARTIGO 105, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.760/46. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO... os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

c/c artigo 105, § 1º, do Decreto-Lei 9.760/46. O art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 possui o seguinte teor..., visando à concessão judicial do regime de ¿aforamento gratuito¿, nos termos do …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636 , de 1998... Gratuito e Direto Fundamento legal: Artigo 105 , item 1º do Decreto-Le…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de Aforamento Gratuito Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º... do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... - CREAS Fundamento Legal: Art.1º-inciso III, da Portaria MP 54, …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987..., item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998... de Aforamento Gratuito e Direto Fundamento legal: Artigo 105, item 1º …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2019

.116 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o art. 3° do Decreto-lei2.398, de 21 de dezembro de 1987... Gratuito e Direto Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987.... Finalidade: Recuperação do imóvel para valorização do patrimônio natural e …
Termo/Assunto relacionado