Art. 5 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, do art. 5º, do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987. §1º A reserva de áreas de que trata o caput será feita..., o imóvel será entregue ao Ministério do Turismo nos termos do art. 79 do D…

Andamento do Processo n. 0113785-86.2014.4.02.5001 - Apelação - 05/09/2019 do TRF-2

do regime de ¿aforamento gratuito¿, nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 c/c artigo 105, § 1º..., do Decreto-Lei 9.760/46. O art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 possui o …

Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.398/87, C/C ARTIGO 105, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.760/46. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO... os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

c/c artigo 105, § 1º, do Decreto-Lei 9.760/46. O art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 2.398/87 possui o seguinte teor..., visando à concessão judicial do regime de ¿aforamento gratuito¿, nos termos do …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636 , de 1998... Gratuito e Direto Fundamento legal: Artigo 105 , item 1º do Decreto-Le…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998. Assinatura... de Aforamento Gratuito Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-L…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... - CREAS Fundamento Legal: Art.1º-inciso III, da Portaria MP 54, …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, do Decretolei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, com redação conferida pelo Art. 33 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998... 89, de 15 de abril de 2010; art. 1º da Lei 9.636 , de 15 de …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987..., item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único , do art. 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987.... 91 do Anexo I ao Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, resolve: Art. …
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