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16 de agosto de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 5 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 2.398/87... SIAPE 1825677, em caráter vitalício, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215..., com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98, e com o Processo Administrat...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 25/07/2017; DATA FINAL PARA O ENVIO: 03/08/2017 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de 10/08/2017. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

Entidade Organizadora Nome do Evento Valor Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)  X Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual eDesenvolvimento - X ENAPID 2017  (R$)8.000  Sociedade

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/07/2017 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO FERREIRA DE LIMA Pregoeiro (SIDEC

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

do Decreto-Lei n. 2.398/87, dispondo que: “Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama vigorar...-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946”. O documento ID 1578626 consiste...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art... o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação.... 33 da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que int...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA SPU/MP Nº 1/2017 O Secretário do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso das

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2017

de Aforamento Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987,Imóvel da União... Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, Imóvel da União... Gratuito, na forma do inciso I do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de deze...

Andamento do Processo n. 0022188-73.2015.403.6100 - 06/06/2017 do TRF-3

, a qual diz emseu art. 33 que os art. 3º,5º e 6º do Decreto-Lei 2.398/87 passama vigorar comas seguintes alterações:Art. 3º 4º... (ART. 116 DO DECRETO-LEI N 9.760/46 E ART. 3º, 4º, DO DECRETO-LEI N 2.398/87). LEGALIDADE. Apelação e remessa oficial... por apresentação de título aquisitivo fora do prazo legal, aplicada ...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

emseu art. 33 que os art.3º,5º e 6º do Decreto-Lei 2.398/87 passama vigorar comas seguintes alterações:Art.3º4º. Concluída... DO DECRETO-LEI N 9.760/46 E ART. 3º, 4º, DO DECRETO-LEI N 2.398/87). LEGALIDADE. Apelação e remessa oficial providas... de título aquisitivo fora do prazo legal, aplicada ao autor nos termos do...

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