Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Portaria n. 11.908 - 06/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 11.908, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA…

Portaria n. 11.731 - 04/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 11.731, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 11.731, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…

Portaria n. 11.582 - 27/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 11.582, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

. Sudeste 63 24 0 2 0 0 22 0 0 24 0 0 4 10 6 4 0 . ES . MG . RJ . SP 1 18 10 34 2 7 7 8 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 7 0 0 0 1 0 0 5 0 0 0 1 0 0 7 0 0 2 0 0 7 0 0 7 0 0 8 0 0 0 2 0 0 0 2 0 4 1 0 1 4 1 0 0 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634036 SC 2016/0279796-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1634036 - SC (2016/0279796-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim …

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO N° 10154.101564/2021-00 RIP: 9109.0100223-75 OUTORGANTE: União OUTORGADO: São José S.A - Agrícola e Pastoril, CNPJ: CNPJ: **.*23.259-0001-** IMÓVEL: Terreno marginais de…

Portaria n. 10.359 - 25/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 10.359, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2021

Art. 6° Os encargos de que trata o art. 2° desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização,…

Termo ou Assunto relacionado