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16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 5, inc. III do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

III - mediante leilão público, nas hipóteses do art. 99 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Decreto no 99.741, de 28 de novembro de 1990.

Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 900 , de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4º e 5º , inciso III , do

Decreto de 8 de agosto de 1994.

Dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial, altera o Decreto nº 425 , de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

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