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20 de agosto de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 4 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 4° (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Andamento do Processo n. 0061690-64.2015.403.6182 - 18/10/2016 do TRF-3

0061690-64.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X JOSE EDUARDO SABO(SP180467 - RENATO DA FONSECA NETO E SP314539 - RODOLFO VINHA VENTURINI E SP223996 - JULIANO

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016

Vistos etc.Fls. 07/14. Intime-se a executada para que regularize sua representação processual no feito, devendo apresentar instrumento de mandato original ou cópia autenticada da procuração outorgada

Andamento do Processo n. 2015/0117431-3 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(3083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.875 - ES (2015/0117431-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO ADVOGADO : LUCIANA

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Não havendo efetivamente qualquer omissão ou contradição, e sim

Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

Em contrarrazões, a parte recorrida requer seja: "a) negado monocraticamente seguimento ao recurso interposto, posto ser manifestamente inadmissível e contrário à lei, além de estar em confronto com

Andamento do Processo n. 2016/0178257-9 - Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(2865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.155 - SC (2016/0178257-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS EDUARDO HAUFE RECORRIDO : GERD HAUFE ADVOGADOS : MIGUEL TEIXEIRA

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

de marinha e seus acrescidos. O Decreto 9.760/1946 define os terrenos de marinha e os qualifica como bens imóveis da União. - A taxa de ocupação não tem natureza tributária (Lei n. 4.320/64, artigo

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 135128820054036100 0013512-88.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.013512-3 AMS 306124 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013512-88.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.013512-3/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 9316020044036105 0000931-60.2004.4.03.6105

PROC. -:- 2004.61.05.000931-5 AC 1229848 D.J. -:- 28/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000931-60.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.000931-5/SP APELANTE : JOAO FARIA DA SILVA ADVOGADO : SP040355 ANTONIO LUIZ

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 186974420044036100 0018697-44.2004.4.03.6100

PROC. -:- 2004.61.00.018697-7 AMS 305725 D.J. -:- 28/01/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018697-44.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018697-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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