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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 3 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1486904 RS 2014/0260539-9

o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116... na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação.... 9.760/46; 24 do Decreto-lei n. 3.438/41; 3º, §§ 4º e 5º do D...

Andamento do Processo n. 2014/0260539-9 - Agint / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação... Civil; 128 do Decreto-lei n. 9.760/46; 24 do Decreto-lei n. 3.438/41; 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 927, 186.... 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exi...

Pg. 9330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar... (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização...), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu reg...

Pg. 9331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n... valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87..., aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do...

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

, dispõe o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º... de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46... para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3...

Pg. 10. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art... OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI..., do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis afora...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n... que a exigência valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87... AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRET...

Inteiro Teor. : 96695320084039999

PROC. -:- 2008.03.99.009669-2 AC 1284340 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009669-53.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.009669-2/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001

Andamento do Processo n. 0009669-53.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009669-53.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.009669-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que emsentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A confirmação

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