Art. 3, § 3 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

aos arts. 3º, § 2º, I, e §§ 3º e 4º, do Decreto Lei n. 2.398/87; 1º a 4º do Decreto n. 95.760/88; 61, 63, 116, 127 e 128... do Decreto-Lei n. 9.760/1946; 7º, § 4º, da Lei n. 9.636/98; e 166, V, do …

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

do instituto jurídico; 6 - Assim, embora o art. 3º, parágrafo 2º, I, a, e parágrafo 3º, do Decreto-Lei 2.398/87, bemcomo..., nos arts. 1º ao 9º, do Decreto-Lei 2.398/87, e nos arts. 12 a 16, …

Andamento do Processo n. 5013688-59.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TRF-3

. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto - lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto - lei.... IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO - LEI N. 2.398/87

Página 279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto - lei n. 2.398/87, aplicando - se às hipóteses de imóveis aforados a determinação.... 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto - lei n. 9.760/46 …

Andamento do Processo n. 5000473-04.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

registro, e não o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer... DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. …

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46... valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira …

Página 444 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

normativas: Decreto-Lei 9.760/46 “Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente.... 3º, §§ 3º e 4º do DL n. 2.398/87), sobre a transferência de imóvel …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00162496220134036301 SP

, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei 2.398 /1987, na redação dada pela Lei 9.636 /1998. Entretanto... parte do art. 3º , § 3º , do Decreto-lei n. 2.398 /87, aplicando-se às hipóteses …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00204578820114036130 SP

o adquirente. Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção... OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇAO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRE…

Página 27 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

o art. 3º, parágrafo 2º, I, a, e parágrafo 3º, do Decreto-Lei 2.398/87, bemcomo o art. 5º, I, do Decreto 95.760/88... a transferência onerosa do domínio útil ou da ocupação, nos termos do art.…
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