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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. II do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Apelação Civel: AC 146461920104058300 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-...

Agravo de Instrumento: AG 34261920154050000 PE

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a per...

Apelação Civel: AC 102265220114058100 CE

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face...

Pg. 776. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2013

Aduz que referido imóvel encontra-se edificado em terreno foreiro ao Convento do Carmo, fato confirmado pela certidão fornecida pelo Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, onde o

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200985000042415

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. ISENÇÃO. ADQUIRENTES DE BAIXA RENDA. INSERÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à interpretação a ser conferida aos preceitos do Decreto-lei n...

Pg. 217. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/03/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 46.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 11 Março 2013 REMTE

Pg. 243. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 65/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2011

Remessa Ex Offício: REOMS 93553 CE 2002.81.00.012085-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESPACHO. AVALIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. LEI Nº 9.636 /98. CONCLUSÃO DA COMPRA E VENDA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA PARA ESCRITURA DEFINITIVA. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO DOS EFEITOS DANOSOS. I - D...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 99307 CE 2006.81.00.016901-6

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPRA E VENDA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA PARA ESCRITURA DEFINITIVA. ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DECRETOS-LEI NºS 9.760 /46 E...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92313 CE 2003.81.00.022669-2

ADMINISTRATIVO. SPU. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - Ilegalidade no ato de indeferimento de expedição de guia de laudêmio, em razão da existência de débito de outrem relativo ao imóvel, por constituir-se em sanção política. - É de se negar a expedição de certidão nega...

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