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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. I do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672310 RS 2017/0113336-2

, § 2º , I , alíneas a e b , do Decreto-Lei 2.39887, mas, sim, da legalidade, ou não, da exigência prevista no art... dos artigos 3º da LICC ; 20 e 21 , da Lei 9.427 ⁄96 e 31 da Lei 8.987 ⁄95 justifica a incidência da Súmula 211⁄STJ... DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 2.39887. VIOL...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667297 SC 2017/0095993-1

do art. 3º, § 4º, do Decreto- lei 2.398⁄87, com a redação da Lei 9.636⁄1998, vigente à época da transferência... da posse do imóvel é do adquirente, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto- lei 2.398⁄87, com a redação da Lei .... 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º, § 2° I, “a” e “b” e § 4º, do Decreto-L...

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

, dispõe o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º... de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46... para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3...

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

, no que diz respeito à transferência de bens imóveis de propriedade da União, dispõe o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei... 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio..., I , "c" do Decreto-Lei 2.398/87, formalidade essencial para imputação da r...

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º Dependerá... do imóvel à SPU, na forma do art. 3º, §2º, I , "c" do Decreto-Lei 2.398/87, formalidade essencial para imputação... 2.398/87 e Lei 9.636/98. Pois bem, no que diz respeito à transferência de bens ...

Pg. 185. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/02/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE TAIPU DIREÇÃO DO FORO P O R T A R I A Nº 001/2017. O Doutor MARCOS JOSÉ SAMPAIO DE FREITAS JÚNIOR , Juiz de Direito Titular da Comarca de

Apelação Civel: AC 146461920104058300 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-...

Pg. 163. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

VII - prova da quitação de tributos municipais, ou a dispensa expressa pelo adquirente, que, neste caso, deverá declarar que se responsabiliza pelo pagamento dos débitos fiscais existentes; VIII -

Provimento n. 22/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 22/2016 Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari , no uso de suas atribuições

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/12/2016

VII – a indicação do valor do negócio jurídico, do atribuído pela Fazenda e do recolhimento do imposto de transmissão, ou referência a imunidade e isenção, caso em que o traslado deve ser instruído

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