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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 1 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.

Andamento do Processo n. 2016/0037958-0 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(3092) RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.149 - PE (2016/0037958-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FAUZE HISSA HAZIN ADVOGADO : JOÃO DIAS DE A FILHO DECISÃO

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

f) "o recorrido apenas teve o débito oriundo da cobrança de taxa de ocupação inscrito em seu nome, e, via de conseqüência, a ação executiva para sua cobrança ajuizada em seu nome porque não se

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1594734 PE 2016/0098976-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.734 - PE (2016⁄0098976-3)   RELATOR :

Andamento do Processo n. 0015363-94.2011.4.05.8300/01 - Ac - 29/04/2016 do TRF-5

AC - 549607/PE - 0015363-94.2011.4.05.8300/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) APTE :

Pg. 72. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba APTE : HARLEY PAIVA MARTINS ADV/PROC : JOSE EWERTON NOBREGA ARAUJO e outro APTE : UFPB - UNIVERSIDADE

Agravo de Instrumento: AG 34261920154050000 PE

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a per...

Andamento do Processo n. 0008738-78.2012.4.05.0000/01 - Agtr - 01/10/2015 do TRF-5

AGTR - 126732/PE - 0008738-78.2012.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) AGRVTE : DORANY DE SA

Pg. 232. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/10/2015

Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/02/2015

APELREEX - 31567/CE - 0004535-78.2014.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : Vara Única da Comarca do Barro APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao

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