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24 de agosto de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

Art. 3 º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.

§2° Os Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, não registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União ou que contenham, ainda que parcialmente, terreno da União:

a) sem prova do pagamento do laudêmio;

b) se o imóvel estiver situado em zona que houver sido declarada de interesse do serviço público em portaria do Diretor-Geral do Serviço do Patrimônio da União; e

c) sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.

§3° O Serviço do Patrimônio da União (SPU) procederá à revisão do cálculo do valor recolhido e, apurada diferença a menor, notificará o interessado para recolhê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo o valor da eventual diferença a maior.

§4° O recolhimento da diferença a menor e a devolução da diferença a maior serão feitas pelos respectivos valores monetariamente atualizados pelo índice de variação de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).

§5° O não recolhimento de diferença a menor, no prazo fixado no parágrafo anterior, acarretará a sua cobrança com os acréscimos previstos nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 3o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 5o A não-observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 5 º A não observância do prazo estipulado no § 4 º sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) realizado pela própria União, em razão do interesse público; (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 3o-A Os cartórios deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União - DOITU em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 3o-A. Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos e documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) em meio magnético, nos termos que serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 2020, pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A cada operação imobiliária corresponderá uma DOITU, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do

§ 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2o A multa de que trata o § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - será reduzida: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o O responsável que apresentar DOITU com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria do Patrimônio da União, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Andamento do Processo n. 0034313-31.2009.403.6182 - 22/08/2017 do TRF-3

emvirtude da transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987... decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98.... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9....

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

da transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987). No REsp n.º... a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) como advento da Lei... pagamento do encargo a que alude o Decreto-Lei n.º 1.025/69 e 1.56...

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

do art. 3º do Decreto-Lei 2.398 /1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio...Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017 ..EMEN: TRANSFERÊNCIA DE TERRENO..., ainda que em regime de ocupação. II - Precedentes: AgRg nos EDcl nos ...

Pg. 52. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/08/2017

9.636/99. V - De acordo com o art.3º do Decreto-Lei 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime...-Lei 2.398/87, com a redação dada pela Lei 9.636/98, que, "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer... SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. IMPROV...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico ao estabelecer... art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu o imóvel, deu causa... - Data::15/02/2017) Conclui-se, pois, que não se aplica à hipótese o dispo...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

lastreada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, dívida essa dos períodos de 2007 e 2008, objeto da Certidão de Dívida Ativa... onerosa.Pois é justamente essa a natureza da dívida emfoco, especificamente fundada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87... da cobrança, alegando, para tanto, que (i) o disposto no art. 1º, ...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico..., o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu o imóvel, deu... ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/02/2017) Conclui-se, pois, que não se aplica à...

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

é para suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta pela União, com base no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n.º... 2.398/87; e que o aludido débito não seja inscrito no CADIN, tampouco seja óbice à expedição de CPEN; e no mérito, para... Juiz Federal – 10a VF/RJ Processo: 0005787-50.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0...

Andamento do Processo n. 0006682-23.2016.4.03.6100 - 10/08/2017 do TRF-3

de marinha submetidos ao regime enfitêutico, consoante estatui o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87: Art. 3º Dependerá... recolhido não observou o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87, mormente em razão de que consta expressamente na Escritura... bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, recepcionando o Decr...

Andamento do Processo n. 0002999-09.2012.403.6135 - 10/08/2017 do TRF-3

, do Decreto-lei 2.398/87, coma redação dada pela Lei 9.636/98, que dispõe sobre ocupação relativa a imóveis....Após o trânsito emjulgado, expeça-se mandado de retificação, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.Decorrido o prazo... c/c 6º, da Lei 6.015/73, a retificação por meio de procedimento judicial po...

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