Art. 203 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 203. Fora dos casos expressos em lei, não poderão as terras devolutas da União ser alienadas ou concedidas senão a título oneroso.
Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os orgãos locais do S. P. U., continuarão os Governadores a exercer as atribuições que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras.

Andamento do Processo n. 0020723-27.2007.4.02.5101 - Apelação - 26/03/2020 do TRF-2

, § 1º e 203 do Dec. Lei 9.760/46 e artigos 17 e 18 da Lei 9.636/98 (2010/2016) Foram apresentadas contrarrazões, Fls... Federal ( art. 3º da Lei 3.752/60), mas não há prova documental de tal …

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

do Dec. Lei 9.760/46 e artigos 17 e 18 da Lei 9.636/98 (2010/2016) Foram apresentadas contrarrazões, Fls. 2031/2049... ao Termo de Cessão de Uso 61/2006-F/SPA – condenando o Município em …

Página 222 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA (fls. 1790/1803), pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 1819/1822) e pela UNIÃO…

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0020723-27.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.020723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração)…

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

7. ¿A não incidência da Lei Santiago Dantas ao caso concreto foi expressa e fundamentadamente sustentada no julgado¿. 8. ¿A notificação editalícia do Município na época da aprovaç ão da LPM de 1831 é…

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

da lide, impondo-se a rejeição de aclaratórios manifestados no claro intuito de prequestionamento, e sem atenção aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais¿. 3. ¿O acórdão…

Página 228 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2017

acrescido de marinha, à revelia do ente federal, titular do domínio. Findo o contrato, a sociedade empresária pode vindicar eventuais perdas e danos do Município em ação autônoma, devendo a…

Página 229 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2017

PARTICULAR. IRREGULARIDADE. REGISTRO PELA UNIÃO EM 2006. CIÊNCIA DO MUNICÍPIO EM 2007. DIREITO DA UNIÃO AOS ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CONTRATO. EXTINÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO : AGV 221408 AP

AGRAVO DE INTRUMENTO N.º 2.214/2008 Origem:JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO Agravante:MINERAÇÃO AMAPARI S.A. Advogados:GILSON RIBAMAR M. DA SILVA e OUTROS Agravado:RAIMUNDO SÉRGIO BEZERRA DA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 221408 AP

AGRAVO DE INTRUMENTO N.º 2.214/2008 Origem: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO Agravante: MINERAÇÃO AMAPARI S.A. Advogados: GILSON RIBAMAR M. DA SILVA e OUTROS Agravado: RAIMUNDO SÉRGIO…