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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 5 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 5 º A não observância do prazo estipulado no § 4 º sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

é para suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta pela União, com base no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n.º... 2.398/87; e que o aludido débito não seja inscrito no CADIN, tampouco seja óbice à expedição de CPEN; e no mérito, para... Juiz Federal – 10a VF/RJ Processo: 0005787-50.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412439 CE 2013/0352232-1

do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo... para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto...-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno de...

Andamento do Processo n. 2013/0352232-1 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno... de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no art. 7º da Lei n. 9.363/1998, notadamente sobre a falta..., Quarta Turma, DJe 21/6/2011. 3. Quanto à interposição do recurso pela alínea ...

Pg. 8678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636...Pg. 8678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 2. Inviável a análise do disposto no art. 7º da Lei n. 9.363..., Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/6/2011. 3. Quanto à interpo...

Pg. 2002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

figurar no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398.../1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...Pg. 2002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017 sobre a falta de ...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

atualização do cadastro da ocupação, por força do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 2.398/1987 (incluído por meio do art. 33 da Lei... de declaração cartorária na forma do art. 3º-A, caput, do Decreto-Lei 2.398/1987 (incluído por meio do art. 9º da Lei 11.481... do art. 3º-A, caput, do Decreto- Lei 2.398/1987 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280674220174040000 5028067-42.2017.404.0000

que não está sujeita à cominação de multa por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398 /1987. É o relatório..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280674220174040000 5028067-42.2017.404.0000

por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398 /1987. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição... de transferência que não está sujeita à cominação de multa por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398... /1987. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 29...

Pg. 2123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

exercício de 2015, lhe fora aplicada a multa prevista nos parágrafos 4º e 5º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/87... União Federal por tratar-se de terreno acrescido de marinha, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 9.760/46, inscrito... de pedir, afirma ser titular do domínio útil de imóvel localizado na Rua Joa...

Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

descumprimento do disposto no art. 3º, §§4º e 5º do Decreto-Lei 2.398/87, com a redação conferida pela Lei 9.636/98..., nos termos do art. 357 do CPC: I - CONCEDO às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apresentem aos autos... sentença. P.I. Niterói, 26/04/2017. (Assinado eletronicamente, na forma da...

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