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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico..., o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu o imóvel, deu... ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/02/2017) Conclui-se, pois, que não se aplica à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412439 CE 2013/0352232-1

do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo... para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto...-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno de...

Andamento do Processo n. 2013/0352232-1 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno..., qual seja, a prescrição do fundo de direito. 3. É o relatório. 4. Verifica-se que a matéria relativa a prescrição do fundo...º e 4º da Lei 8.080/1990, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobr...

Pg. 8678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636...Pg. 8678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 2. Inviável a análise do disposto no art. 7º da Lei n. 9.363..., Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/6/2011. 3. Quanto à interpo...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico ao estabelecer que "concluída a transmissão, o adquirente.... Francisco Falcão, DJde 17.12.2004." (REsp 858.922/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ21/6/2007). 4... cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o ...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 28.3.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00001753220134025113, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 17.2.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC

Andamento do Processo n. 0003987-93.2014.4.02.5001 - 19/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 2 -

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

no pólo passivo deste executivo que cobra taxa de ocupação. Requereu a extinção do feito p or levantar matéria de ordem pública. Intimada, a União deixou de se manifestar. É o relatório. Passo a

Andamento do Processo n. 71210007648-14. - 30/06/2017 do TRF-3

71210007648-14. Afirmam que, em 12 de junho de 2013, protocolaram junto à Secretaria de Patrimônio da União, o “Requerimento de Averbação de Transferência” nº 04977.004952/2013-49, porém o pedido não

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Contudo, decorridos quatro anos contados da data do protocolo, não foi prolatada decisão no processo administrativo, conforme documento id nº 1627749, o qual revela o último andamento do processo em

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