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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 2.398/87 (fls. 358/366). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 369/382). É.... “A intenção do art. 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria União, espontaneamente, requeira a extinção da execução..., Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 11.5.2016. 3. O reconh...

Pg. 1293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

imposta pela SPU com base em suposto desrespeito ao prazo previsto no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei n.º 2.398/87...) a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela União com base no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n.º 2.398/87; (ii..., porque inexistente situação de fato a ensejar a aplicação do Decreto-Lei . 2.39...

Andamento do Processo n. 2017/0140497-5 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, § 2°, I, e § 4º, do Decreto- Lei 2.398/1987; §§ 5º e 7º do art. 7º, da Lei 9.636/98, apontados como violados pela ora... quinquenal imposta na parte final do art. 47, § 1º, da Lei 9.636/1998. 2. Outrossim, nota-se que o disposto nos arts. 3º... recorrente, não implica em modificação dos limites impostos pela parte fi...

Andamento do Processo n. 0006195-22.2008.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 116 do Decreto-lei 9.760/1946 e artigo 3º, 4º, do Decreto-lei 2.398/1987... n. 2.398/87:Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama vigorar comas seguintes alterações... relativas à alienação do domínio útil, como dispõe o artigo 3º, 2º, d...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

. Outrossim, nota-se que o disposto nos arts. 3º, § 2°, I, e § 4º, do Decreto- Lei 2.398/1987; §§ 5º e 7º do art. 7º, da Lei... do art. 47, § 1º, da Lei 9.636/98, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido... anteriores ao ano de 2010 em razão da limitação quinquenal imposta na pa...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

na redação do art. 3.º do Decreto-lei n. 2.398/87:Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama... a transcrição do título no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 116 do Decreto-lei 9.760/1946 e artigo 3º, 4... serão registradas as escrituras relativas à alienação do domínio útil,...

Pg. 1025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico ao estabelecer que "concluída... DA LEI DEEXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 3. "É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no.../RJ, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJde 17.12.2004." (REsp 858.922/PR, Relator Mi...

Pg. 1044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

da defesa, uma vez que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico... aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu..., que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 44921920094036105 SP

após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo artigo 3º, §4º, do Decreto-lei 2.398/1987... pelo art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987, na redação dada pela Lei 9.636/1998. 10. Assim, enquanto não se adotam..., §4º, do Decreto-lei 2.398/1987. 5. O sujeito passivo da obrigação de paga...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 510212520074039999 SP

do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo artigo 3º, §4º, do Decreto-lei 2.398/1987, na redação dada pela Lei ... de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo artigo 3º, §4º, do Decreto-lei ... a transferência de cadastro após a transcrição do título no Regi...

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