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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87

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Inteiro Teor. Apelação: AC 5410689320034025101 RJ 0541068-93.2003.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0541068-93.2003.4.02.5101 (2003.51.01.541068-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 271858620084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0027185-86.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.027185-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 508722920074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0050872-29.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.050872-2/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 271919320084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0027191-93.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.027191-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 69024220084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006902-42.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.006902-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Tenho que a questão foi dirimida na decisão combatida, revelando a irresignada tentativa de reverter o julgamento efetuado no que lhe foi desfavorável. Constou expressamente da decisão combatida que

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Basta a leitura dos dispositivos mencionados pela Embargante (art. 3°, §§ 4° e 5°, Decreto-lei n° 2.398/87)_ para se observar que os mesmos não possuem nenhuma relação com o instituto do laudêmio,

Inteiro Teor. Apelação: AC 5033938620094025101 RJ 0503393-86.2009.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0503393-86.2009.4.02.5101 (2009.51.01.503393-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1096266120144025111 RJ 0109626-61.2014.4.02.5111

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0109626-61.2014.4.02.5111 (2014.51.11.109626-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o

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