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28 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87

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Andamento do Processo n. 0115109-24, 6213 0115122-00, 6213 0115125-44, 6213 0115299-43, 62130115285-48 e 6213 0115269-28. - 25/05/2018 do TRF-3

. Segundo o Decreto-lei 2.398/87: "Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5..., de 06/01/1932, 05 (cinco) anos. De acordo com os art. 116 do DL 9.760/1946, art. 3º, § 4º, do DL 2.398/1987, art. 2... à cessão de domínio útil. (Lei 9.636/98, arts. 18, I, e 19, IV; De...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

) anos. De acordo com os art. 116 do DL 9.760/1946, art. 3º, § 4º, do DL 2.398/1987, art. 2º do Decreto 95.760... útil. (Lei 9.636/98, arts. 18, I, e 19, IV; Decreto-Lei 1.876/81, art. 2º, parágrafo único). A parte impetrante, não... edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas soment...

Andamento do Processo n. 5027883-49.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/05/2018 do TRF-3

impetrante. Nos termos do art. 3º , § 4º , do Decreto-Lei 2.398 /87, com redação da Lei 9.636 /98, concluída... , § 1º , incisos I e II , do Decreto - Lei 2.398 /1987, constante do registro na matrícula e; 3) que seja deferida..., nos termos do inciso II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009. Após, ao Minis...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

, do Decreto-Lei 2.398 /87, com redação da Lei 9.636 /98, concluída a transmissão do domínio útil de imóvel..., oitocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 1º , § 1º , incisos I e II , do Decreto - Lei ... 2.398 /1987, constante do registro na matrícula e; 3) que seja deferida a s...

Andamento do Processo n. 5010685-62.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 21/05/2018 do TRF-3

artigo 3º, parágrafos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87, cominclusão da cessão de direitos praticada pela Impetrante... e matrícula), tudo em atenção à obrigação estampada no artigo 116, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/46 e no... boni iuris e do periculum in mora. O Decreto 2.398/1987 dispõe que a tra...

Pg. 403. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/46 e no artigo 3º, parágrafos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87... de inexigibilidade, prevista no artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98, não se aplicaria ao laudêmio, porque voltada para receitas... de medida liminar, faz-se necessária a demonstração do fumus boni ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657169 ES 2017/0045306-8

regional acerca da incidência do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987. Aponta, outrossim, contrariedade... do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987 ao caso em análise, sem justificar de forma específica, nas razões... do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987. Aponta, outrossim, contrariedade ao disp...

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem da aplicabilidade do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987..., do Decreto-Lei n. 2.398/1987. Aponta, outrossim, contrariedade ao disposto previsto no art. 3º supracitado. Defende, em síntese... sob a justificativa de negativa de prestação jurisdiciona...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537267 SC 2015/0135452-5

a multa prevista nos § 4º e § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.398, de 21.12.1987, se as transferências de ocupação... de 1973, 3º, § 2º, I, e § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/87, 1º a 4º do Decreto n. 95.760/88 e 7º, § 7º, e 47, I, e § 1... o disposto nos arts. 3º, § 2°, I, e § 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 47, ...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

não analisou o disposto nos arts. 3º , § 2º , I , e § 4º , do Decreto-Lei n. 2.398 /1987 e 47, § 1º, da Lei n. 9.636 /1998... tal esclarecimento, verifica-se que assiste razão à recorrente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/1973. De fato, o Tribunal de origem..., por violação do art. 535 do CPC/1973, para que as quest...

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