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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987
Taxa por ocupação de terreno de marinha deve ser paga por ocupante atual

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decisão que determina que cabe a quem adquire um imóvel do tipo "terreno de marinha" informar à União sobre a transferência de posse. Por isso, o Tribunal

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