Art. 200 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

Andamento do Processo n. 0002585-51.2010.403.6112 - 01/04/2020 do TRF-3

, parágrafo 3º da Constituição Federal e 200 do Decreto-Lei 9.760 /46, os imóveis públicos são insuscetíveis... pelos imóveis vizinhos às ferrovias, na forma prevista no artigo 4º , III da Lei

Andamento do Processo n. 0138091-42.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

da propriedade de bem público pela usucapião, à luz da Súmula 340 do STF e art. 200 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, art. 102... (Lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO …

Página 258 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

e art. 200 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, art. 102 do Código Civil e art. 183, § 3º, da Constituição. Precedentes da Corte...., do Decreto-Lei 2.398/87 c/c Art. 2°, do Decreto 95.760/88), e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156998420164047000 PR 5015699-84.2016.4.04.7000

da Lei 6.428, de 1977, que remete à aplicação do art. 200 do Decreto-Lei 9.760, de 1946, in verbis : Art. 1º..., de 5 de setembro de 1946. Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120673623001 MG

APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIAO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESTINAÇAO PÚBLICA DO BEM - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇAO - POSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. - Os bens integrantes do acervo patrimonial das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1359370 RN 2012/0269269-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.370 - RN (2012/0269269-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLEANTHO HOMEM DE SIQUEIRA E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO MARQUES HOMEM DE …

Andamento do Processo n. 1.359.370 - Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.370 - RN (2012/0269269-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLEANTHO HOMEM DE SIQUEIRA E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO MARQUES HOMEM DE…

Página 1785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

face do reconhecimento no acórdão embargado de que (.)a procedência da ação reivindicatória, ajuizada há quase vinte anos após o trânsito em julgado da ação de usucapião (em 17 de abril'1 de 1976),…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065944620134047208 SC 5006594-46.2013.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006594-46.2013.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020

200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência…