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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. I, "c" do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

, dispõe o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º... de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46... para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3...

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

, no que diz respeito à transferência de bens imóveis de propriedade da União, dispõe o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei..., I , "c" do Decreto-Lei 2.398/87, formalidade essencial para imputação da responsabilidade para fins de cobrança da taxa... 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º...

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2017

o art. 3º, §2º, I, c, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pela Lei 9.636/98, in verbis: Art. 3º Dependerá... do imóvel à SPU, na forma do art. 3º, §2º, I , "c" do Decreto-Lei 2.398/87, formalidade essencial para imputação... 2.398/87 e Lei 9.636/98. Pois bem, no que diz respeito à transferência de bens ...

Apelação Civel: AC 146461920104058300 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

I) ao pagamento: a) do foro anual, em importância equivalente a 0,06% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto do presente contrato, que, nesta data é R$______________

Andamento do Processo n. 2016/0066166-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(5881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.161 - SP (2016/0066166-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO : MICHELLE

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 108): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE

Andamento do Processo n. 0002360-49.2014.4.05.8500 - 25/04/2016 do TRF-5

1 - 0002360-49.2014.4.05.8500 ELCE MARIA RODRIGUES (Adv. SONIA VIEIRA DANTAS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. VALDENIA DE SOUSA MARTINS MONTEIRO). EMBARGANTE: ELCE MARIA RODRIGUES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FN)

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2016

4 a. VARA FEDERAL Intimação 4 a. VARA FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000152 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Agravo de Instrumento: AG 34261920154050000 PE

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a per...

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