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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. I, "b" do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672310 RS 2017/0113336-2

, § 2º , I , alíneas a e b , do Decreto-Lei 2.39887, mas, sim, da legalidade, ou não, da exigência prevista no art... dos artigos 3º da LICC ; 20 e 21 , da Lei 9.427 ⁄96 e 31 da Lei 8.987 ⁄95 justifica a incidência da Súmula 211⁄STJ... DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 2.39887. VIOL...

Apelação Civel: AC 146461920104058300 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-...

Andamento do Processo n. 2016/0066166-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(5881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.161 - SP (2016/0066166-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO : MICHELLE

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 108): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE

Agravo de Instrumento: AG 34261920154050000 PE

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a per...

Apelação Civel: AC 102265220114058100 CE

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face...

Andamento do Processo n. 2009/0201315-8 - Recurso Especial - 03/03/2016 do STJ

(1113) RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.298 - CE (2009/0201315-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CIRO JOSE FERREIRA CID ADVOGADO : DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

(1113) RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.298 - CE (2009/0201315-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CIRO JOSE FERREIRA CID ADVOGADO : DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482847 RJ 2014/0245760-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.847 - RJ (2014/0245760-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : TÂNIA DE SOUSA ELIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ANA MARIA CARVALHO CRUZ ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ SANTANA E OUTRO(S) DECISÃO Trata...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.133.110/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CERTIDÃO

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