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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. I, "a" do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672310 RS 2017/0113336-2

a interpretação do artigo 3º, §2°, I, alíneas "a" e "b", do Decreto-Lei n° 2.398⁄87, mas, sim, da legalidade, ou não.... A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427⁄96 e 31 da Lei 8.987⁄95 justifica.... 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987⁄1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei...

Apelação Civel: AC 146461920104058300 PE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-...

Andamento do Processo n. 2016/0066166-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(5881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.161 - SP (2016/0066166-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO : MICHELLE

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 108): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE

Agravo de Instrumento: AG 34261920154050000 PE

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a per...

Apelação Civel: AC 102265220114058100 CE

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face...

Pg. 1720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO (fls. 116) As razões de recurso especial alegam, além do dissídio jurisprudencial, violações aos arts. 3º, §2º, I, "a", do DL 2.398/87, sob os argumentos de que:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482847 RJ 2014/0245760-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.847 - RJ (2014/0245760-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : TÂNIA DE SOUSA ELIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ANA MARIA CARVALHO CRUZ ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ SANTANA E OUTRO(S) DECISÃO Trata...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.133.110/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CERTIDÃO

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010045348

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.004534-8 1 Nº CNJ : 0004534-72.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO

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