Art. 198 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sôbre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065944620134047208 SC 5006594-46.2013.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006594-46.2013.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Andamento do Processo n. 1.602.930 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.930 - RJ (2016/0145798-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : APPARECIDA BARBOSA TANO ADVOGADO : JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA FILHO - RJ029843…

Página 1601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026945120144047101 RS 5002694-51.2014.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002694-51.2014.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:…

Página 8766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

4. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque…

Página 8767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

imóvel que a área em questão tenha sido desmembrada do domínio da União, pelo Império do Brasil ou pela Coroa Portuguesa, ou, mais recentemente, pela República. Não comprovado o desmembramento do…

Andamento do Processo n. 0003150-33.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0003150-33.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.003150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0033314-78.2017.4.02.5001 - Apelação - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0033314-78.2017.4.02.5001 Número antigo:…

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

TEMA 810. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a -r. sentença, de fls. 155/176, proferida nos autos da ação, pelo rito ordinário,…

Página 262 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

Originário: 0033314-78.2017.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MAURO COSTA ADVOGADO : JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS ORIGEM…