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18 de agosto de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 2 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280674220174040000 5028067-42.2017.404.0000

que não está sujeita à cominação de multa por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398 /1987. É o relatório..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., afirma que o "presente caso se trata de transferência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280674220174040000 5028067-42.2017.404.0000

por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398 /1987. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição... de transferência que não está sujeita à cominação de multa por descumprimento ao art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 2.398.... Em suas razões recursais, afirma que o "presente caso se trata de tran...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, resolve: Art. 1º Fica estabelecido... Portaria GM/MP 152, de 5 de maio de 2016, e atenção ao que dispõe no artigo 1º do Decreto -Lei 2398 /1987 e artigo... 101 do Decreto -Lei 9.760 /1946, resolve: Art. 1º Autorizar para o exe...

Andamento do Processo n. 0120308-80.2015.4.02.5001 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 14

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

os demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 6. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. (AC 200650010001126, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 604743820148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível nº 0060474-38.2014.8.19.0002 Apelantes: Celebrity Icaraí Negócios Imobiliários Ltda e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37163920148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003716-39.2014.8.19.0002 APELANTE 1: RAFAEL BIGLER DA SILVA ARÁUJO APELANTE 2: ROSSI RESIDENCIAL S A APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES.

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2016

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA N 76, DE 5 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 41, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA N 48, DE 27 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 7 , caput, inciso II, e § 1 , do Decreto n 8.670, de 12 de

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2016

2 - Processo: 58701.002673/2014-91 Proponente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Título: Projeto Atleta São Bernardo Brasil Ciclo III (Renovação) Valor aprovado para captação: R$

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