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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1, inc. II do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

do artigo 1º , incisos I e II do DL n. 2.398 /87. 3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido... por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760 /46. O foro é regido... Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/198...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

/09/88 ou de 5% para época posterior, conforme o Art. 1º , I e II do Decreto-Lei 2.398 /87. Cabia ao Embargante..., conforme disposto no art. 2º do Decreto 2.398/87 e na Portaria 119, de 24 de abril de 2008, do Ministério... parcial da dívida, ônus que lhe incumbia na forma do art. 914 , § 1º, do CPC . 3. O em...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 381096819984036100 SP

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. SÚMULA 496 DO STJ. TERRENO ALODIAL E DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. EXIGIBILIDADE. REAJUSTE. LEGALIDADE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, natur...

Andamento do Processo n. 0038109-68.1998.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 20/02/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038109-68.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.021994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

sima de 5%, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987. 7. Os reajustes das taxas de ocupação foramcalculados combase no domínio pleno do terreno, emconformidade coma

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 381096819984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038109-68.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.021994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0019566-81.2002.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0019566-81.2002.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.34.00.019610-6/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

Pg. 1286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

Vice-Presidente Numeração Única: 0019566-81.2002.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.34.00.019610-6/DF : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE

Andamento do Processo n. 0112898-68.2015.4.02.5001 - 06/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 19 -

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2016

“Informo que no presente processo não encontramos nenhum pedido de aforamento formulado pela parte interessada para o imóvel em questão, portanto não foram anexados documentos suficientes para uma

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