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22 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1, inc. I do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

do artigo 1º, incisos I e II do DL n. 2.398/87. 3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido... por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela... Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

ou de 5% para época posterior, conforme o Art. 1º, I e II do Decreto-Lei 2.398/87. Cabia ao Embargante, através... disposto no art. 2º do Decreto 2.398/87 e na Portaria 119, de 24 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento... parcial da dívida, ônus que lhe incumbia na forma do art. 914, §1º, do CPC. 3. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 381096819984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038109-68.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.021994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0030482-09.2016.4.02.5001 - 29/11/2016do TRF-2

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Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

4 - 0030482-09.2016.4.02.5001 (2016.50.01.030482-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO JOSE ANTONIO SPERANDIO (ADVOGADO: ES011282 - ROGÉRIO WANDERLEY GUASTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - Sem

Andamento do Processo n. 0030482-09.2016.4.02.5001 - 24/10/2016 do TRF-2

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Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2016

RONALD KRUGER RODOR JUIZ FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

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procuração e documentos às fls. 5-7. Recebidos os embargos, a execução da sentença foi suspensa (fl. 10). O embargado não apresentou impugnação (fl. 17). Remeteram-se os autos para Contadoria do

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando,

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