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20 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 1o O valor do domínio pleno do terreno será atualizado de acordo com:

(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - a planta de valores genéricos elaborada pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o Os Municípios e o Incra deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados necessários para aplicação do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o Não existindo planta de valores ou Planilha Referencial de Preços de Terras, ou estando elas defasadas, a atualização anual do valor do domínio pleno poderá ser feita por meio de pesquisa mercadológica. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do § 1o deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou ainda por pesquisa mercadológica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do § 1o deste artigo, a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 5o deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos neste Decreto-Lei, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7o Para o exercício de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

lastreada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, dívida essa dos períodos de 2007 e 2008, objeto da Certidão de Dívida Ativa... onerosa.Pois é justamente essa a natureza da dívida emfoco, especificamente fundada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87... da cobrança, alegando, para tanto, que (i) o disposto no art. 1º, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424737 SC 2013/0407163-8

demarcatório, em face da ocorrência da prescrição. Quanto ao disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa... - Segundo os ditames dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei 9.769/46 e art. 1º do Decreto-Lei 2.398/97, à Secretaria... demarcatório, em face da ocorrência da prescrição. Quanto ao disposto no art...

Andamento do Processo n. 2013/0407163-8 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

n. 9.784/1999, 2ª, 9º ao 14 e 104 do Decreto 9.760/1946, 23 do Decreto n. 9.636/1998, 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987... nos índices oficiais de correção. II - Segundo os ditames dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei 9.769/46 e art. 1º... do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

da prescrição. Quanto ao disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa-se que o entendimento do Tribunal.... 67 E 101 DO DECRETO-LEI N. 9.769/46 E ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2398/97. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... do Decreto-Lei n. 9.769/46 e 1º do Decreto-Lei n. 2.398/97 . (...) 5. Agravo regimen...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2017

o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta... Boris Kauffmann) é de R$ 264,10. Veja-se que a alteração cadastral realizada se coaduna com a Lei 13347/2016... cadastrais, hipótese, por leik expressamente excluída do limite de aumento das rec...

Andamento do Processo n. 2013/0101875-0 - Agint / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

pelos arts. 1º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado.... 1º do DL n. 2.398/1987 (" calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno ") e até seja uma obrigação legal (v....g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imed...

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

do Decreto-lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel.... 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º... de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388735 PE 2013/0188912-9

. II - Segundo os ditames dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei 9.769/46 e art. 1º do Decreto-Lei 2.398/97, à... em relação à esses temas. Quanto ao disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa-se que o entendimento... 9.769/46 e art. 1º do Decreto-Lei 2.398/97, à Secretaria do Patrimônio da União cum...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389747 SC 2013/0185076-6

contidas nos arts. 67 e 101 do Decreto Lei 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei 2.398/87. - É legal o procedimento... contidas nos arts. 67 e 101 do Decreto Lei 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei 2.398/87. - É legal o procedimento... dos autos. Precedente do STJ (REsp 1132403). - A ocupação não exclui a inci...

Andamento do Processo n. 2013/0188912-9 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

esses temas. Quanto ao disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem... e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 3º-A, 7º e 12 da Lei n. 9.636/1998... E ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2398/97. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFR...

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