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16 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

-Lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017(Data do Julgamento) (3043) AgInt no RECURSO... ESPECIAL 1.397.685 - SC (2013/0263579-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

. 9.760/1946 e artigo 1º do Decreto-Lei 2.398/1987, cujos teores, respectivamente, a seguir são transcritos: [...] Art. 67..., do Decreto-Lei n. 2.398/1987. Os reajustes das taxas de ocupação, na forma da legislação de regência, devem ser... em meio de quadra na mesma região, evidenciando-se afronta ao DL n. 2.398/1...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46.... Precedentes. 3. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87... especial. Int. São Paulo, 05 de dezembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00011 APELAÇÃO/REMESSA NE...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados. 4. É... que a exigência valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n.... 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a deter...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas.... 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007, que autorizava o Serviço... e conclusos para sentença. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. MANDADO DESEGURAN...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

nos artigos, 3º, §4º, do Decreto-Lei 2.398/87 e 116, §2º, do Decreto-Lei 9.760/46, bem como divergido.... -Da análise do disposto no artigo 3º, do Decreto-lei 2.398/87, depreende-se que é ônus do adquirente do imóvel requerer... de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 191811020144036100 SP

de determinado imóvel, dispunha o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, vigente ao tempo dos fatos, sobre a necessidade... OFICIAL 1.Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispunha o Decreto-Lei 2.398... - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM COMUNICAÇAO AO SPU, VIOLANDO O ART. 116, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195731820124036100 SP

responsável pelo imóvel. O Decreto-Lei n.º 2.398 /1987 assim estabelece: "Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio... a regime de aforamento ou enfiteuse, regidos pelo Decreto-lei 9.760 , de 05/09/1946 e Decreto-lei 2.398 , de 21... , do Decreto-lei 2.398 /1987, na redação dada pela Lei 9.636 /...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 191811020144036100 SP

da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispunha o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, vigente ao tempo dos fatos.... 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO ORIGINÁRIO REGISTRO... útil, assim a transferência ocorrida o foi ao arrepio da legal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557747 PE 2015/0241428-6

do imóvel. Registre-se que, a despeito de o Decreto-Lei n. 2.398/1987 ter afastado a necessidade do prévio.... DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL... do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento resto...

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