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17 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

lastreada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, dívida essa dos períodos de 2007 e 2008, objeto da Certidão de Dívida Ativa... onerosa.Pois é justamente essa a natureza da dívida emfoco, especificamente fundada no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87... da cobrança, alegando, para tanto, que (i) o disposto no art. 1º, ...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico..., o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu o imóvel, deu... ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/02/2017) Conclui-se, pois, que não se aplica à...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, e em razão do que prescreve o art. 6º do Decreto-Lei 2.398 de 1987, e os elementos do Processo 04931.001649/2016... de 2007 e no art. 17 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram... dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando...

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

é para suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta pela União, com base no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n.º... 2.398/87; e que o aludido débito não seja inscrito no CADIN, tampouco seja óbice à expedição de CPEN; e no mérito, para... Juiz Federal – 10a VF/RJ Processo: 0005787-50.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0...

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

do Decreto-Lei . 2.398/87, não há urgência objetiva demonstrada, uma vez que não há notícia de trânsito em julgado... de Janeiro Processo: 0154080-54.2017.4.02.5101 (2017.51.01.154080-0) Autor: LODIA VITOR DA SILVA MARINS Réu: BANCO...

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

cabendo apropriação privada¿. 4. Estabelece o artigo 6º do Decreto-Lei 2.398/87, com a nova redação dada pela Lei ...° - A regulamentação desta Lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar... a propriedade do bem com todas as imposições ditadas pela ...

Andamento do Processo n. 0006682-23.2016.4.03.6100 - 10/08/2017 do TRF-3

de marinha submetidos ao regime enfitêutico, consoante estatui o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87: Art. 3º Dependerá... recolhido não observou o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87, mormente em razão de que consta expressamente na Escritura... bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, recepcionando o Decr...

Andamento do Processo n. 0002999-09.2012.403.6135 - 10/08/2017 do TRF-3

, do Decreto-lei 2.398/87, coma redação dada pela Lei 9.636/98, que dispõe sobre ocupação relativa a imóveis... c/c 6º, da Lei 6.015/73, a retificação por meio de procedimento judicial pode ser realizada a partir de instrução....Após o trânsito emjulgado, expeça-se mandado de retificação, nos termos do art. 21...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

2.398/87, coma redação dada pela Lei 9.636/98, que dispõe sobre ocupação relativa a imóveis de propriedade da União... a necessidade de a parte autora promover as medidas necessárias para que seja observado o disposto no art. 3º, 2º, do Decreto-lei ... n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Considerando-se que o p...

Pg. 252. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

estatui o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87: Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia..., recepcionando o Decreto-lei n 9.760/46, e adiciona, no artigo 49, 3, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... realizadas a partir de 22 de dezembro de 1987, sempre que o título aquisitivo com...

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