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21 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 125057620154030000

PROC. -:- 2015.03.00.012505-3 AI 558674 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012505-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

§ 1º A taxa corresponderá a 1% (um por cento) sôbre o valor do domínio pleno do terreno. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) § 2º A importância da taxa será periodicamente atualizada pelo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027254 PE - PERNAMBUCO 0804048-60.2016.4.05.8300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO. ATUALIZAÇAO. DECRETO-LEI 2.398/1987. DECRETO-LEI 9.760/1946. LEI 9.784/1999. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, CAPUT E I, DA CONSTITUIÇAO. AUSÊN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487504 SC 2014/0268125-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.504 - SC (2014/0268125-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DJA AGRICOLA LTDA RECORRENTE : HORMAR CASTELLO JUNIOR RECORRENTE : JOAO CARLOS MADUREIRA RECORRENTE : MARCIA CASTELLO HARTMANN RECORRENTE : MARIA ELISA SPERB CASTELLO ADVOGADO : GIOVANI CARLOS BRÜSE E OUTRO(S) - SC008...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DECRETO-LEI 2.398/1987. DECRETO-LEI 9.760/1946. LEI 9.784/1999. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APTE : LUIZ CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO e outros APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO

Pg. 1488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

bem, mister a anuência expressa dos herdeiros do de cujus, por meio de cessão gratuita de direitos hereditários, a ser formalizada por termo nos autos ou por escritura pública, acompanhada do

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÕES Processo Nº 58701.003808/2015-16 No Diário Oficial da União nº 194, de 09 de outubro de 2017, na Seção 1, página 91 que publicou a DELIBERAÇÃO

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU de 30 de setembro de 2016, nº 189, seção 3, página 114, com base nos elementos constantes no processo nº 04985.000442/2006-74, retificamos a área da Outorga de

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