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20 de julho de 2018
Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Pg. 589. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi... inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei ..., de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.63...

Pg. 588. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

: Lei 9.636/98, DL. 2.398/87, Decreto-Lei 9.760/1946. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO... respectivamente lavradas em 04 de maio de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei 9.760 de 05 de Setembro de 1946..., do Decreto no 3.725/2001, na Portaria SPU 01 de 03 de janeiro...

Andamento do Processo n. 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

do laudêmio decorrente do negócio entabulado, conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398/87, in verbis: Art. 3º... DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852... 3771148). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

). A autoridade impetrada prestou informações, assinalando que o Decreto-Lei 2.398/1987 dispõe que a transferência onerosa... ao conhecimento. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398/87, emseu artigo 3º, comredação dada pela Lei 13.465/2017 dispõe... (cinco) anos, e, consequentemente, descumprindo o comando inserto n...

Andamento do Processo n. 5014176-14.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

, como quer fazer crer o impetrante. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, com redação dada pela Lei ...) anos, e, consequentemente, descumprindo o comando inserto no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 2.398/87 , ver-se-ia... do parágrafo 1º, do artigo 47, da Lei 9.636/98, aplicam-se apenas à ta...

Andamento do Processo n. 5023992-20.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

a período anterior ao conhecimento. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, com redação dada pela Lei ... do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98) (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março..., também, a inaplicabilidade do instituto da inexigibilidade, prevista ...

Andamento do Processo n. 0044513-07.2015.403.6144 - 19/07/2018 do TRF-3

reiterada pelo art. 3º do Decreto lei 2.398/1987, na redação dada pela Lei 9.636/1998. 5. Afastada a ilegitimidade... reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987, na redação dada pela Lei 9.636/1998. 6. Logo, a alienação..., tal instituto vemregido no Decreto-Lei 9.760/46 e no Decreto-Lei 2.398/...

Andamento do Processo n. 0210356-08.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TRF-2

. A redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 à época da realização do pacto de compra e venda, ou seja, 29/10/2008... do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) § 5o A não-observância do prazo estipulado no § 4o... e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998)...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5°, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87... da União de 28 de outubro de 2016; Considerando o disposto no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu..., inciso I, alíneas "b" e "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assim co...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

1º do Decreto-Lei 9.760 , de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro... 105 , item 1º do Decreto-Lei 9.760 , de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21... de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636 , de 1998. Con...

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