Art. 191 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.

Andamento do Processo n. 0002694-84.2013.403.6104 - 01/03/2018 do TRF-3

0002694-84.2013.403.6104 - LOURDES DE GRANDI (SP158383 - SANDRO EDMUNDO TOTI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X JOSE GONCALVES DE CASTRO X ADEMAR MARTINS X JORGE DAUD HADDAD X CONDOMÍNIO…

Página 734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça Estadual de Peruíbe por Laércio Giglioli, José Araujo Ribeiro, Armando Tadeu Faccio, Paulo Rogério Ortega, Antonio Vitzei, Amélia de…

Andamento do Processo n. 0000981-21.2017.403.6141 - 16/10/2017 do TRF-3

0000981-21.2017.403.6141 - MARIA DAS DORES ALVES (SP190647 - FABIANA CARVALHO RIBEIRO DA SILVA) X MARIA RODRIGUES DA SILVA X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada originalmente…

Página 622 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017

0002364-05.2015.403.6141 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002362-35.2015.403.6141) JOSE LUCIANO DE ARAUJO X IVONERE DE JESUS SILVA(SP268867 - ANDREA RIBEIRO FERREIRA RAMOS) X ELIZETE MARIA…

AGU evita usucapião em área de Porto Alegre que receberá famílias de baixa renda

A Advocacia-Geral da União impediu que uma área que irá abrigar famílias de baixa renda atingidas pela construção da nova ponte do Guaíba, em Porto Alegre, fosse adquirida por particular por meio de…

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2016

CONCEICAO PONTES Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça Estadual de São Vicente por Lucineia Quintino.Alegam, emsíntese, que há muitos anos exercemposse mansa e pacífica do…

Andamento do Processo n. 0002768-12.2011.403.6104 - 29/01/2016 do TRF-3

0002768-12.2011.403.6104 - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO(SP091197 - VANIA VESTERMAN ARAUJO) X OLEGARIO RODRIGUES X ISAAC FRANCO X UNIAO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de…

Página 815 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2016

USUCAPIA 0002768-12.2011.403.6104 - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO(SP091197 - VANIA VESTERMAN ARAUJO) X OLEGARIO RODRIGUES X ISAAC FRANCO X UNIAO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) Vistos.Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0003528-92.2010.403.6104 - 09/12/2015 do TRF-3

0003528-92.2010.403.6104 - ANDREIA BENEDITO VIEIRA X LUANA BENEDITO VIEIRA X JACOB LOWEN X HELENA CLARA LOWEN (SP259471 - PATRICIA NOBREGA DIAS) X UNIÃO FEDERAL X ESTADO DE SÃO PAULO (SP153331 -PAULO…

Andamento do Processo n. 0005267-32.2012.403.6104 - 30/11/2015 do TRF-3

0005267-32.2012.403.6104 - KATIA DO CARMO CHAVES DE ALMEIDA X CLELIA DO CARMO CHAVES X KELLY DO CAMO CHAVES - INCAPAZ X KATIA DO CARMO CHAVES DE ALMEIDA X ANTONIO ROBERTO CAMPOS CARDOSO X JOSE MANUEL…