Art. 171 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação no prazo legal, promoverá o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse.

Página 3 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2014

O acórdão impugnado foi assim ementado (fl. 429): AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO…